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PL 636/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3812/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Ribeiro - PSDB/RJ 14/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos de comunicação social divulgarem dados sobre crianças desaparecidas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/1999 APENSE-SE AO PL. 3812/97.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ RIBEIRO.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 11 05 99 PAG 20026 COL 02.
25/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 3812/97.(DESPACHO INICIAL)
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
28/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em virtude da  apensação do PL 2739/15, determino que a CFT passa a compor a comissão especial destinada a proferir parecer de mérito sobre o PL 1858/99.
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2739/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 636/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 636/1999 o PL 2739/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.