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PL 636/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3812/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Ribeiro - PSDB/RJ 14/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos de comunicação social divulgarem dados sobre crianças desaparecidas.
Indexação
Obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão por assinatura,  televisão via cabo, jornal, divulgação, publicação, fotografia, informações, nome, criança, adolescente, menor, pessoa desaparecida, data, local, desaparecimento, telefone, responsavel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/1999 APENSE-SE AO PL. 3812/97.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ RIBEIRO.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 11 05 99 PAG 20026 COL 02.
25/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 3812/97.(DESPACHO INICIAL)
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
28/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em virtude da  apensação do PL 2739/15, determino que a CFT passa a compor a comissão especial destinada a proferir parecer de mérito sobre o PL 1858/99.
01/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2739/2015.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 636/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 636/1999 o PL 2739/2015 e, em seguida, apense-o ao PL 1211/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 636/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/05/1999 APENSE-SE AO PL. 3812/97.(DESPACHO INICIAL)