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PLP 145/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 141/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PFL/BA 17/03/2004
Ementa
Dá nova  redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que "dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios".
Explicação da Ementa
Amplia até 2013 o prazo para aplicação do redutor financeiro da participação do FPM dos Municípios cuja população diminuiu.
Indexação
Alteração, lei complementar, revisão, critérios, distribuição, recursos, coeficiente individual de participação, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aumento, prazo, aplicação, redutor, participação, municípios, redução, população.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/11/2007 Defiro a retirada do PLP n.º 26/03 e do PLP n.º 219/04, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Por oportuno, apensem-se ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07. Oficie-se e, após, publique-se.
Apensados
Apensados ao PLP 145/2004 (3)
PLP 125/2007; PLP 605/2010 (1), PLP 233/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Araújo (PFL-BA).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004  PÁG 14448 COL 01.
06/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
27/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-219/2004.
14/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto  e do PLP nº 219/04, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PLP nº 219/04, apensado, com substitutivo.
16/12/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
22/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PLP-26/2003. Deferido o Requerimento nº 3671/06 da CFT, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 23 02 06 PAG 9448 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 96, DE 2007, pelo Deputado(a) José Carlos Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 180, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Cesar, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-96/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11389 COL 01.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-180/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13213 COL 01.
29/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-125/2007.
30/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PLP 26/2003, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• Defiro a retirada do PLP n.º 26/03 e do PLP n.º 219/04, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Por oportuno, apensem-se ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07. Oficie-se e, após, publique-se.
22/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-605/2010.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 145/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
22/02/2006 Apense-se à(ao) PLP-26/2003. Deferido o Requerimento nº 3671/06 da CFT, determinando esta apensação.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
DCD 23 02 06 PAG 9448 COL 01.
30/11/2007 Defiro a retirada do PLP n.º 26/03 e do PLP n.º 219/04, nos termos do art. 104, do Regimento Interno da Câmara. Por oportuno, apensem-se ao PLP 141/07 os PLP 145/04 e seu apensado e o PLP 52/07. Oficie-se e, após, publique-se.
PLP 145/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3671/2006 => PLP 26/2003 Requerimento de Apensação 09/02/2006 Geddel Vieira Lima - Presidente da CFT Requer apensação dos PLPs nºs 219/2004 e 145/2004 ao PLP nº 26/2003.