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PEC 250/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Militão - PTB/MG e outros 17/03/2004
Ementa
Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, criando ordem de crédito de natureza alimentícia, de pagamento prioritário, para os que têm idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
15/04/2009
Apense-se esta à PEC-351/2009.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2009 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).
Apensados
Apensados à PEC 250/2004 (7)
PEC 527/2006; PEC 572/2006; PEC 588/2006; PEC 67/2007; PEC 69/2007; PEC 153/2007; PEC 243/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado José Militão (PTB-MG).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
06/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 04 04  PÁG 14739  COL 02.
07/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
28/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG)
25/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela admissibilidade.
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-527/2006.
18/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-572/2006.
30/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, e da PEC 572/2006, apensada.
01/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG)
22/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela admissibilidade desta, da PEC 527/2006 e da PEC 572/2006, apensadas.
27/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-588/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno  DCD 01 02 07 PAG 30 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 59, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2007 => PEC-250/2004.
DCD 15 03 07 PAG 9963 COL 01.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-92/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11387 COL 01.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-67/2007.
• Apense-se a esta a PEC-69/2007.
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-153/2007.
25/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
15/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-243/2008.
15/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se esta à PEC-351/2009.
04/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática desta e das PECs nºs 527/06, 572/06, 588/06, 67/07, 69/07, 153/07 e 243/08, apensadas, da PEC 351/09, principal, em  face do arquivamento das mesmas.
04/11/2009 Plenário (PLEN)
• Declarada prejudicada em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Aglutinativa Global de Plenário nº 1 (vide PEC 351/09).