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PL 3171/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1865/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PMDB/SP 17/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a isenção, aos assalariados, aposentados e pensionistas da tarifa bancária pela manutenção de conta corrente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2004 Apense-se este ao PL-1865/1996.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jefferson Campos (PMDB-SP).
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-1865/1996.
30/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/03/2004 PÁG 13368 COL 01.
24/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa).
DCD de 25/11/11 PÁG 63593 COL 01.