PL 3168/2004

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Odair - PT/MG

17/03/2004

Ementa

Dispõe sobre a repactuação e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresas contraídas ao amparo de programas governamentais.

Indexação

Autorização, repactuação, prorrogação, prazo, quitação, dívida, débitos, financiamento, microempresa, pequena empresa, prazo determinado, atualização, saldo devedor, taxas, juros, mutuário, adimplência, recebimento, bônus, agente financeiro, credor, encaminhamento, relação, devedor, inadimplência, cobrança, inscrição, dívida ativa, União Federal, informação, órgão gestor, financiamento, Secretaria do Tesouro Nacional, (MF), total, valor, cancelamento, nome, empresa, retirada, informações, banco de dados, instituição financeira, bancos, cadastro, serviço de proteção ao crédito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Odair (PT-MG).

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 06 04 04 PÁG 14481 COL 01.

06/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC.

07/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/04/2004

15/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Zico Bronzeado (PT-AC)

16/04/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

21/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zico Bronzeado, pela rejeição.

27/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Fernando de Fabinho, Gerson Gabrielli, Jorge Boeira, Léo Alcântara, Reginaldo Lopes e Ronaldo Dimas.

29/10/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de vista encerrado.

17/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela aprovação, com emendas.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Léo Alcântara

25/11/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

26/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 27/11/04 PÁG 51568 COL 01, Letra A.

01/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)

03/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/12/2004

14/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emenda, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CDEIC.

21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.

23/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 221 COL 01. Suplemento A ao Nº 21

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 91, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-91/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11110 COL 01.

29/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/03/2007)

10/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Pedro Eugênio.

19/04/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Pedro Eugênio).

10/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento Nº 938, DE 2007, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.168/2004.

23/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Retirada de Proposição, REQ 938/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

•

Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 938/2007.
DCD de 24/05/07 PÁG 25997 COL 02.

25/05/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3168/2004 Emendas apresentadas

PL 3168/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2004

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 3168/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 3168/2004

Parecer do Relator

21/10/2004

Zico Bronzeado

Parecer do Relator, Dep. Zico Bronzeado, pela rejeição.

VTS 1 CDEICS => PL 3168/2004

Voto em Separado

09/11/2004

Léo Alcântara

Dispõe sobre a repactuaçao e alongamento das dívidas de micro e pequenas empresa contraidas ao amparo de programas governamentais

CVO 1 CDEICS => PL 3168/2004

Complementação de Voto

17/11/2004

Zico Bronzeado

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CDEICS => PL 3168/2004

Parecer de Comissão

17/11/2004

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Léo Alcântara.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zico Bronzeado, pela aprovação, com emendas.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3168/2004

Parecer do Relator

13/07/2005

Armando Monteiro

PL 3168/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 938/2007 => PL 3168/2004

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

10/05/2007

Odair Cunha

Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 3.168/2004.