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PL 631/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Júlio Redecker - PPB/RS 14/06/1995
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Explicação da Ementa
EXCLUINDO DE INCIDENCIA DE IMPOSTO DE RENDA A IMPORTANCIA RECEBIDA PELO EMPREGADO DE VERBAS RESCISORIAS TRABALHISTAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), EXCLUSÃO, INCIDENCIA, IMPOSTO DE RENDA, TOTAL, RECEBIMENTO, TRABALHADOR, EMPREGADO, ORIGEM, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/02/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 631/1995, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JULIO REDECKER.
09/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 09 08 95 PAG 16796 COL 02.
09/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 53/95.(DESPACHO INICIAL)
10/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 480/95, DA CTASP, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE, DO PL. 53/95.
DCD 11 01 96 PAG 311 COL 02.
09/02/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II.
09/02/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
12/02/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
22/03/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 03 96 PAG 7620 COL 02.
RELATOR DEP JOSE COIMBRA.
DCD 23 03 96 PAG 7799 COL 02.
02/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/04/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE COIMBRA, COM EMENDA.
12/06/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
VISTA AO DEP LUCIANO ZICA.
DCDS 20 08 96 PAG 0678 COL 01.
16/07/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUCIANO ZICA, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TEMROS DOF ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0040 COL 01.
05/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
23/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
25/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A APARTIR DE 28 06 99.
06/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
24/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
(PL. 631-A/95).
DCD 02 12 99 PAG 2123 COL 01.
07/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
15/12/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP RICARDO BERZOINI.
24/03/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 27 03 00.
03/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
02/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
03/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlito Merss
04/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss
Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss
04/02/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss
Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
05/02/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss
Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
10/02/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/04/04, DCD 02/04/04 Pag 14266 Col 01, Letra B.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º  do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 17/04/04 Pag 16719 Col 02.
27/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
11/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 631/1995, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 25/05/04 Pag 23833 Col 01.
04/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 31
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 631/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/1995 APENSE-SE AO PL. 53/95.(DESPACHO INICIAL)
09/02/1996 DESPACHO A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II.
PL 631/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 631/1995 Parecer do Relator 10/02/2004 Carlito Merss Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 631/1995 Parecer de Comissão 31/03/2004 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 631/1995 Parecer do Relator 16/11/1999 Luiz Antonio Fleury PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
PAR 1 CTASP => PL 631/1995 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P