| PL 3165/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Costa Ferreira - PSC/MA | 17/03/2004 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Exige, para interposição de recurso judicial, depósito prévio no valor total da condenação. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2004 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 05 12 06 PÁG 53701 COL 01 |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3165/2004 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 4734/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA). | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| 05/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004. | ||||||||||||||||||||||
| 06/04/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 14/04/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 27/04/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2004 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
| 04/02/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-4734/2004. | ||||||||||||||||||||||
| 03/03/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4734/2004, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2005) | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista à Deputada Dra. Clair. | ||||||||||||||||||||||
| 13/12/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 15/12/2005 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4734/2004, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2006 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
| 27/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4734/2004 apensada. | ||||||||||||||||||||||
| 02/05/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/05/06, PÁG 22489 COL 01 - Letra A. Errata: DCD de 12/09/06, PÁG 44412 COL 02, Letra A. |
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| 11/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 12/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006) | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4734/2004, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 01/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006) | ||||||||||||||||||||||
| 14/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 22/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE) | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas 1/2006 e 2/2006 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e do PL 4734/2004, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 07/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do apensado o PL 4734/2004, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administação e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 17/11/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 21/11/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/06, PÁG 51050 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 23/11/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inconstitucionalidade ou Injuridicidade. | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 58 c/c art. 54 e art. 132, § 2º do RICD. Projeto de Lei nº 4.734/04, apensado, com parecer favorável. Projeto de Lei nº 3.165/04, principal, com pareceres contrários e pela injuridicidade. (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2006) | ||||||||||||||||||||||
| 29/11/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso nº 311, de 2006, pelo Dep. Júlio Redecker e outros, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899. | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Recurso pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR). | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Req. 4449/06 do Dep. Edinho Bez solicitando a retirada de assinatura aposta no REC 311/06. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 4451/06 do Deputado Luciano Castro que requer a retirada de assinatura aposta no REC 311/06, do Sr. Júlio Redecker e outros "contra a apreciação conclusiva da CCJC, sobre o PL 4.734/04, apensado ao PL 3165/04. | ||||||||||||||||||||||
| 04/12/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. DCD de 05 12 06 PÁG 53701 COL 01 |
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