PL 3165/2004

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Costa Ferreira - PSC/MA

17/03/2004

Ementa

Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais.

Explicação da Ementa

Exige, para interposição de recurso judicial, depósito prévio no valor total da condenação.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), interposição, recurso judicial, fundamentação, petição, obrigatoriedade, depósito judicial, dinheiro, Conta vinculada do FGTS, valor, total, condenação, possibilidade, empresa, complementação, recursos financeiros, arrolamento, bens, bens imóveis, trânsito em julgado, efeito devolutivo, diferença, decisão judicial, depósito recursal, débito trabalhista, reclamação trabalhista.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/04/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 05 12 06 PÁG 53701 COL 01

Apensados

Apensados ao PL 3165/2004 (1)

PL 4734/2004

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA).

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004.

06/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

16/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004

27/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação, com emenda.

04/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4734/2004.

03/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

23/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4734/2004, apensado, com substitutivo.

30/11/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2005)

13/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Vista à Deputada Dra. Clair.

13/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

15/12/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4734/2004, apensado.

05/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

27/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4734/2004 apensada.

02/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/05/06, PÁG 22489 COL 01 - Letra A.
Errata: DCD de 12/09/06, PÁG 44412 COL 02, Letra A.

11/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

12/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2006)

24/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4734/2004, apensado.

01/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006)

14/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/06/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

18/10/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, das Emendas 1/2006 e 2/2006 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e do PL 4734/2004, apensado, com substitutivo.

07/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do apensado o PL 4734/2004, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administação e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

17/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

21/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/06, PÁG 51050 COL 01, Letra B.

23/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inconstitucionalidade ou Injuridicidade.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do art. 58 c/c art. 54 e art. 132, § 2º do RICD. Projeto de Lei nº 4.734/04, apensado, com parecer favorável. Projeto de Lei nº 3.165/04, principal, com pareceres contrários e pela injuridicidade. (5 sessões ordinárias a partir de 24/11/2006)

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Recurso nº 311, de 2006, pelo Dep. Júlio Redecker e outros, contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC, sobre o Projeto de Lei n° 4.734/2004, apensado ao PL nº PL 3165/2004, que acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899.

30/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR).

30/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Req. 4449/06 do Dep. Edinho Bez solicitando a retirada de assinatura aposta no REC 311/06.

01/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 4451/06 do Deputado Luciano Castro que requer a retirada de assinatura aposta no REC 311/06, do Sr. Júlio Redecker e outros "contra a apreciação conclusiva da CCJC, sobre o PL 4.734/04, apensado ao PL 3165/04.

04/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 05 12 06 PÁG 53701 COL 01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3165/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/04/2004

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 3165/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 3165/2004

Substitutivo

18/10/2006

Maurício Rands

Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PRL 1 CCJC => PL 3165/2004

Parecer do Relator

07/11/2006

Maurício Rands

PAR 1 CCJC => PL 3165/2004

Parecer de Comissão

07/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela injuridicidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do apensado o PL 4734/2004, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administação e Serviço Público; e pela anti-regimentalidade das duas emendas apresentadas nesta Comissão.

SBT 2 CCJC => PL 3165/2004

Substitutivo

07/11/2006

Maurício Rands

"Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais."

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 3165/2004

Parecer do Relator

23/11/2005

Vanessa Grazziotin

Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4734/2004, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 3165/2004

Substitutivo

23/11/2005

Vanessa Grazziotin

Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PAR 1 CTASP => PL 3165/2004

Parecer de Comissão

05/04/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4734/2004, apensado, com substitutivo.

CVO 1 CTASP => PL 3165/2004

Complementação de Voto

05/04/2006

Vanessa Grazziotin

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4734/2004, apensado.

PL 3165/2004 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 312/2006 => PL 3165/2004

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

30/11/2006

André Zacharow

Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJC, sobre o PL 4734/2004 apensado ao PL. 3165/2004 de autoria do Dep. Costa Ferreira.