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PLP 143/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 47/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo Valverde - PT/RO 17/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, competência, Comissão de Valores Mobiliários, incentivo, formação, poupança, valor mobiliário, expansão, mercado de capitais, autorização, funcionamento, bolsa de valores, bolsa de mercadorias, sociedade corretora, sociedade distribuidora, fundo de investimento, auditoria, empresa, instauração, inquérito administrativo, convênio, Secretaria da Receita Federal, informação sigilosa, apuração, ato ilícito, legitimidade ativa, proposta, ação cível, ressarcimento, prejuízo, investidor, usuário, administração, órgão colegiado, presidente, diretor, nomeação, membros, mandato, quadro de pessoal, servidor, receita, escrituração contábil, controle externo, Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/04/2004 Apense-se este ao PLP-129/2004.
DCD 13 04 04 pág 15538 col 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP 143/2004, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "dispõe sobre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e dá outras providências."
07/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PLP-129/2004.
DCD 13 04 04 pág 15538 col 02.
12/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004  PÁG 15538 COL 02.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se este do PLP 129/2004.
Apense-se este ao PLP 47/1991.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 359 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
15/04/2010 Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstituticionalidade e injuridicidade).
DCD de 16/04/10 PÁG 15530 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os  Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.  Publique-se.
DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 01.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 143/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2004 Apense-se este ao PLP-129/2004.
DCD 13 04 04 pág 15538 col 02.