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PLP 142/2004 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo Valverde - PT/RO |
17/03/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o Banco Central do Brasil, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui nas atribuições do BACEN a competência para formular e executar a política monetária e cambial, exercendo com autonomia e sob sua inteira responsabilidade o papel de "guardião da moeda" nacional; regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal de 1988. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal (1988), competência, Banco Central do Brasil (Bacen), elaboração, execução, política monetária, política cambial, defesa, moeda, estabilidade, mercado financeiro, oferta, créditos, formação, poupança, depósito compulsório, critérios, empréstimo, bancos, reservas bancárias, compra e venda, título da dívida pública, emissão, papel-moeda, ouro, moeda estrangeira, reservas cambiais, empréstimo externo, autorização, funcionamento, instituição financeira, consórcio, nomeação, presidência, diretor, mandato, quadro de pessoal, servidor, receita, banco oficial, escrituração contábil, auditoria, controle externo, Congresso Nacional,Tribunal de Contas da União (TCU), encaminhamento, plano, relatório, Presidente, audiência pública, Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Comissão de Assuntos Econômicos, Senado federal, esclarecimentos, política econômica financeira, autorização, Deputado Federal, proposta, indicação, demissão, diretoria, insuficiência, desempenho funcional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 142/2004 do PLP 200/1989, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 142/2004 do PLP 200/1989, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Apensados |
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Apensados ao PLP 142/2004 (11) |
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PLP 29/2015 (2), PLP 108/2019, PLP 122/2019; PLP 348/2006 (1), PLP 109/2011; PLP 205/2015; PLP 154/2021; PLP 261/2007; PLP 262/2007; PLP 281/2008; PLP 240/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
31/01/2023 -
[PARECER DADO AO PLP 200/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 142/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PLP 142/2004, pelo Dep. Eduardo Valverde, que "dispõe sobre o Banco Central do Brasil, e dá outras providências." |
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07/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PLP-129/2004.
DCD 13 04 04 pág 15533 col 01. |
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12/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/2004 PÁG 15533 COL 01. |
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02/09/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapense-se este do PLP 129/2004. |
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Apense-se à(ao) PLP-200/1989. |
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14/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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22/05/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01. |
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19/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-29/2015. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 142/2004 do PLP 200/1989, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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Devido ao arquivamento do PLP 67/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 67/1995 o PLP 348/2006, o PLP 205/2015 e o PLP 154/2021, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004. |
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Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 200/1989 o PLP 261/2007, o PLP 262/2007 e o PLP 281/2008, e, em seguida, apense-os ao PLP 142/2004. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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[PARECER DADO AO PLP 200/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 142/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS PLP 121/89, PLP 200/89, PLP 205/89, PLP 03/91, PLP 07/95, PLP 12/95, PLP 16/95, PLP 33/95, PLP 40/95, PLP 108/96,
PLP
109/96 E APROVAÇÃO DO
PLP 252/98, COM SUBSTITUTIVO. |
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[PARECER DADO AO PLP 200/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 142/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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21/11/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PLP-240/2023. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 142/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2004 |
Apense-se este ao PLP-129/2004.
DCD 13 04 04 pág 15533 col 01.
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02/09/2005 |
Apense-se à(ao) PLP-200/1989. |
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31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PLP 200/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 142/2004 do PLP 200/1989, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) e na situação em que se encontrava. |
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PLP 142/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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CVO 1 CFT => PLP 142/2004 |
Complementação de Voto |
31/01/2023 |
Manoel Castro |
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[PARECER DADO AO PLP 200/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 142/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Manoel Castro (), pela aprovação do Substitutivo ao PLP 252/1998 com alterações . |
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PRL 1 CFT => PLP 142/2004 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
Manoel Castro |
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[PARECER DADO AO PLP 200/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 142/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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PAR 1 CFT => PLP 142/2004 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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[PARECER DADO AO PLP 200/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 142/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: |
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