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PL 622/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 14/04/1999
Ementa
Modifica a redação do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a isenção do imposto de renda das pessoas físicas acometidas pelas moléstias que especifíca.
Explicação da Ementa
Inclui a hepatite ''C'' e a fibrose cistica, desde que comprovadas por laudo medico de medicina especializada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/1999 DESPACHO INICIAL  A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 622/1999 (3)
PL 1368/1999; PL 2318/2000; PL 2478/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
24/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 05 99 PAG 20016 COL 01.
24/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP MARCOS DE JESUS.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.368/99.(DESPACHO INICIAL)
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL 1.704/99.(DESPACHO INICIAL)
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.478/00(DESPACHO INICIAL)
19/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.318/00.(DESPACHO INICIAL)
12/06/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
29/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL 3.342/00(DESPACHO INICIAL)
15/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP  RAFAEL GUERRA, A ESTE E AOS PL. 2318/00 E PL. 2478/00, PARCIALMENTE  AO PL. 1368/99 , COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1704/99 E PL. 3342/00, APENSADOS.
25/09/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 09 00.
10/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
29/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA A ESTE E AOS PL. 2318/00 E 2478/00, PARCIALMENTE AO 1368/99, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS 1704/99 E 3342/00, APENSADOS.
(PL. 622-A/99).
DCD 30/11/2000 PÁG 63196 COL 02.
05/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
29/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Germano Rigotto
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
14/12/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Luiz Carlos Hauly
31/10/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, e dos PLs nºs 1.368/99, 2.318/00 e 2.478/00, apensados, bem como do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PLs nºs 2.318/00 e 2.478/00, apensados, e, pela aprovação parcial do PL nº 1.368/99, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda; e, pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 1.704/99 e 3.342/00, apensados.
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
05/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
06/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 07/12/02 PÁG 53160 COL 02, Letra B.
06/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CFT. (PL. 622-B/99). (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DOS PL 2318/00, 2478/00 E PARCIALMENTE AO 1368/99, APENSADOS E INADEQUAÇÃO DOS PL 1704/99 E 3342/00, APENSADOS).
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
12/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
06/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2478/2000, PL-1368/1999, PL-2318/2000 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vicente Cascione
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
06/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Darci Coelho
• Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1368/1999, do PL 2318/2000, e do PL 2478/2000, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família e da Subemenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 77 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 240, DE 2007, pelo Deputado(a) Jair Bolsonaro, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15322 COL 01
08/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-46/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
27/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP