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PL 620/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2041/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 13/04/1999
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que a propriedade rural que apos vistoria, não cumprir função social, poderá ser desapropriada por interesse social para fins de reforma agraria, objetivando a geração de emprego na area rural.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Agrária, vistoria, imovel rural, comprovação, descumprimento, função social da propriedade, autorização, desapropriação, interesse social, propriedade rural, atualização, cadastro rural, garantia, indenização, desapropriado, terra nua, transferencia de dominio, beneficiario, exploração inidvidual, condominio rural, cooperativa, associação rural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/1999 APENSE-SE AO PL. 2041/96.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
24/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 05 99 PAG 20013 COL 02.
24/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 2041/96.(DESPACHO INICIAL)
24/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento na CAPR, apensado ao PL. 2041/96.
12/05/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-2041/1996
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 77 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 127, DE 2007, pelo Deputado(a) Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-127/2007 => PL-620/1999.
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18248 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-192/2011.
16/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (Parecer contrário da comissão de mérito).
DCD do dia 17/02/12 PÁG 03295 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 620/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/1999 APENSE-SE AO PL. 2041/96.(DESPACHO INICIAL)