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PL 616/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 13/06/1995
Ementa
Dispõe sobre a criação de um selo único, válido em todo o País, com o intuito de garantir acesso privilegiado aos portadores de deficiências físicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2001 Ofício 1100/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
27/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
28/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP PIMENTEL GOMES.
DCN1 29 06 95 PAG 14570 COL 02.
29/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 SESSÃO.
DCN1 30 06 95 PAG 14694 COL 01.
04/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16777 COL 02.
05/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PIMENTEL GOMES, COM SUBSTITUTIVO.
06/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCN1 07 09 95 PAG 21579 COL 01.
18/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PIMENTEL GOMES, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 616-A/95).
DCD 03 02 96 PAG 3305 COL 01.
05/10/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A CSSF.
05/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP LUIZ BUAIZ.
DCD 07 10 95 PAG 0921 COL 02.
09/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 07 10 95 PAG 0824 COL 01.
20/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BUAIZ, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
29/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BUAIZ, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
(PL. 616-B/95).
11/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CECD.
07/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR.
DCD 10 10 96 PAG 26347 COL 02.
09/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22258 COL 02.
19/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
30/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DUAS SESSÕES.
DCD 30 08 96 PAG 24427 COL 02.
09/10/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
(PL. 616-C/95).
DCDS 05 03 97 PAG 0191 COL 01.
14/10/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A CCJR.
05/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ROBSON TUMA.
DCD 05 11 96 PAG 28741 COL 01.
14/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.
08/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
08/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista concedida ao Deputado Fernando Coruja.
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:47 Reunião
Retirado de Pauta
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
DCD 26 09 01 Pág 45359 Col 02.
Encaminhado à CCP
02/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso 164, § 2º (05 sessões) de: 02 a 09 10 01.
DCD 02 10 01 Pág 46798 Col 01.
10/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 1100/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto