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PL 616/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 13/06/1995
Ementa
Dispõe sobre a criação de um selo único, válido em todo o País, com o intuito de garantir acesso privilegiado aos portadores de deficiências físicas.
Indexação
CRIAÇÃO, SELO NACIONAL, OBJETIVO, GARANTIA, PRIVILEGIO, ACESSO,
ESTACIONAMENTO, LOGRADOURO PUBLICO, EDIFICIO, PESSOA DEFICIENTE,
DEFICIENTE FISICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/11/2001 Ofício 1100/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
27/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
28/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP PIMENTEL GOMES.
DCN1 29 06 95 PAG 14570 COL 02.
29/06/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 SESSÃO.
DCN1 30 06 95 PAG 14694 COL 01.
04/08/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16777 COL 02.
05/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PIMENTEL GOMES, COM SUBSTITUTIVO.
06/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCN1 07 09 95 PAG 21579 COL 01.
18/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
26/09/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PIMENTEL GOMES, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 616-A/95).
DCD 03 02 96 PAG 3305 COL 01.
05/10/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A CSSF.
05/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP LUIZ BUAIZ.
DCD 07 10 95 PAG 0921 COL 02.
09/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 07 10 95 PAG 0824 COL 01.
20/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/12/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BUAIZ, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
29/05/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BUAIZ, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
(PL. 616-B/95).
11/06/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO A CECD.
07/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP UBIRATAN AGUIAR.
DCD 10 10 96 PAG 26347 COL 02.
09/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22258 COL 02.
19/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
30/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: DUAS SESSÕES.
DCD 30 08 96 PAG 24427 COL 02.
09/10/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
(PL. 616-C/95).
DCDS 05 03 97 PAG 0191 COL 01.
14/10/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO A CCJR.
05/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ROBSON TUMA.
DCD 05 11 96 PAG 28741 COL 01.
14/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.
08/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
08/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista concedida ao Deputado Fernando Coruja.
21/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:47 Reunião
Retirado de Pauta
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
DCD 26 09 01 Pág 45359 Col 02.
Encaminhado à CCP
02/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso 164, § 2º (05 sessões) de: 02 a 09 10 01.
DCD 02 10 01 Pág 46798 Col 01.
10/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57954 Col 01.
21/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício 1100/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 616/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/1995 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/09/2001 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
DCD 26 09 01 Pág 45359 Col 02.
21/11/2001 Ofício 1100/01, da CCJR, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto
PL 616/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 616/1995 Parecer do Relator 08/06/2000 Augusto Farias PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM, COM EMENDAS E SUBEMENDAS.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 616/1995 Parecer do Relator 05/09/1995 Pimentel Gomes PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PIMENTEL GOMES, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CDC => PL 616/1995 Substitutivo 05/09/1995 Pimentel Gomes
PRR 1 CDC => PL 616/1995 Parecer Reformulado 26/09/1995 Pimentel Gomes
PAR 1 CDC => PL 616/1995 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 616/1995 Parecer do Relator 28/08/1996 Ubiratan Aguiar PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP UBIRATAN AGUIAR, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
PAR 1 CE => PL 616/1995 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 616/1995 Parecer do Relator 05/12/1995 LUIZ BUAIZ PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BUAIZ, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
PAR 1 CSSF => PL 616/1995 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família