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PL 615/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 13/04/1999
Ementa
Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária.
Indexação
Autorização, União Federal, utilização, imóvel rural, patrimônio, banco oficial, instituição financeira oficial, objetivo, reforma agrária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), exigência, possibilidade, aproveitamento, gleba rural, agricultura, terra nua, inferioridade, preço, mercado, avaliação, ressarcimento, valor, restrição, reinvidicação, adquirente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/1999 DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 615/1999 (1)
PL 2363/2000
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
14/04/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 04 99 PAG 15430 COL 02.
26/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR.
27/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLITICA RURAL.
27/05/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Tramitando na comissão
02/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 06 99.
RELATOR DEP LUIZ CARLOS HEINZE.
14/06/1999 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/06/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela rejeição deste, e do PL-2363/2000, apensado.
08/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vista conjunta concedida aos Deputados Giovanni Queiroz e João Grandão.
10/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
15/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Retirado de Pauta pelo Relator
29/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-2363/2000, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-2363/2000, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-2363/2000, apensado.
29/08/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão
03/09/2001 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
03/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-2363/2000 apensada.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 30/08/01, Letra A, Parcial.
19/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
13/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
16/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 615/1999    Emendas apresentadas
PL 615/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/1999 DESPACHO INICIAL À CAPR E CCJR.
PL 615/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 3/2001 CAPADR => PL 615/1999 Voto em Separado 14/08/2001 João Grandão Estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária.
CVO 1 CAPADR => PL 615/1999 Complementação de Voto 29/08/2001 Luis Carlos Heinze Complementação de voto.
PAR 1 CAPADR => PL 615/1999 Parecer de Comissão 29/08/2001 Comissão de Agricultura e Política Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto,  apresentou voto em separado o Deputado João Grandão.
Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-2363/2000, apensado.
PRL 1 CAPADR => PL 615/1999 Parecer do Relator 29/08/2001 Luis Carlos Heinze Parecer do Relator, Dep. Luis Carlos Heinze, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL-2363/2000, apensado.