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PL 614/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 525/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 13/04/1999
Ementa
Fixa percentual mínimo do total de recursos destinados a operações de financiamento por parte das agências financeiras oficiais de fomento, para atendimento das micro, pequenas e médias empresas.
Indexação
Obrigatoriedade, agência, fomento, instituição financeira oficial, fixação, percentual, recursos financeiros, destinação, empréstimo, financiamento, prioridade, microempresa, pequena empresa, média empresa, setor, agricultura, comércio, prestação  de  serviço, construção civil, exportação, encaminhamento, relatório, Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/09/1999 DEFERIDO OF-PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 525/99.
DCD 18 09 99 PAG 42821 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
14/04/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 04 99 PAG 15429 COL 01.
26/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)
27/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
11/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP GERSON GABRIELLI.
23/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/08/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GERSON GABRIELLI.
26/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 525/99.
17/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF-PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 525/99.
DCD 18 09 99 PAG 42821 COL 02.
02/04/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-525/1999
19/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-525/1999
05/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 11 11 03 Pag 60553 Col 01.
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 614/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/1999 A CEIC, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24,II.(DESPACHO INICIAL)
17/09/1999 DEFERIDO OF-PRES 226/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 525/99.
DCD 18 09 99 PAG 42821 COL 02.