Imprimir

PL 613/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Miro Teixeira - PDT/RJ 13/04/1999
Ementa
Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento.
Explicação da Ementa
Estabelece que empresa de grande porte fica condicionada à existência de cláusula contratual de ampliação de emprego direto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/1999 DESPACHO INICIAL  A CEIC, CTASP, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MIRO TEIXEIRA.
14/04/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 04 99 PAG 15427 COL 02.
26/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CEIC, CTASP, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
11/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP CLEMENTINO COELHO.
23/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/09/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP CLEMENTINO COELHO COM EMENDAS.
27/10/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CLEMENTINO COELHO, COM EMENDAS.
(PL. 613-A/99).
02/12/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/03/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP JOSÉ CARLOS VIEIRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00.
05/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VIEIRA, SEM SE MANIFESTAR.
AGUARDANDO REDITRIBUIÇÃO.
30/03/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator: Dep. Laire Rosado
15/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Laire Rosado, pela rejeição.
12/12/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vivaldo Barbosa
11/03/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encaminhado à CFT
• Encaminhamento à CCP para publicação.
11/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
11/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  publicado no DCD de 8/3/2002, Letra B, Parcial.
13/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
15/03/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja
16/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda nº 02, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio.
06/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly.
08/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly).
13/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
14/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
07/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8