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PL 613/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Miro Teixeira - PDT/RJ |
13/04/1999 |
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Ementa |
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Estabelece condição adicional para a concessão ou renovação de financiamentos por parte das agências financeiras oficiais de fomento. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece que empresa de grande porte fica condicionada à existência de cláusula contratual de ampliação de emprego direto. |
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Indexação |
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Normas, concessão, renovação, financiamento, agência, instituição financeira oficial, fomento, exigência, cláusula, contrato, empresa, ampliação, emprego, exceção, empresa rural, empresa de engenharia e construção, hipótese, descumprimento, aumento, juros. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/1999 |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MIRO TEIXEIRA. |
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14/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 14 04 99 PAG 15427 COL 02. |
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26/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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27/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. |
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11/06/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP CLEMENTINO COELHO. |
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23/06/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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30/06/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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24/09/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP CLEMENTINO COELHO COM EMENDAS. |
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27/10/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CLEMENTINO COELHO, COM EMENDAS.
(PL. 613-A/99). |
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02/12/1999 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO. |
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27/03/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP JOSÉ CARLOS VIEIRA. |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 03 00. |
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05/04/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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30/11/2000 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP JOSE CARLOS VIEIRA, SEM SE MANIFESTAR.
AGUARDANDO REDITRIBUIÇÃO. |
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30/03/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator: Dep. Laire Rosado |
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15/08/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Laire Rosado, pela rejeição. |
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12/12/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Vivaldo Barbosa |
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11/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Encaminhado à CFT |
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• |
Encaminhamento à CCP para publicação. |
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11/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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11/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Recebido para publicação. |
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• |
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 8/3/2002, Letra B, Parcial. |
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13/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. |
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15/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja |
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16/05/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebida manifestação do Relator. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda nº 02, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio. |
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06/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. |
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08/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Luiz Carlos Hauly). |
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13/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encaminhado à CCJR |
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• |
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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14/11/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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07/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Proposição recebida para publicação. |
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09/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Ao Arquivo - Guia 8 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 613/1999 Emendas apresentadas |
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PL 613/1999 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/05/1999 |
DESPACHO INICIAL A CEIC, CTASP, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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PL 613/1999 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 613/1999 |
Parecer do Relator |
24/09/1999 |
Clementino Coelho |
|
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP CLEMENTINO COELHO COM EMENDAS. |
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|
PAR 1 CDEICS => PL 613/1999 |
Parecer de Comissão |
10/06/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
|
|
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 613/1999 |
Parecer do Relator |
16/05/2002 |
Fernando Coruja |
|
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda nº 02, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio. |
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 613/1999 |
Parecer de Comissão |
13/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda nº 02, adotada pela Comissão da Economia, Indústria e Comércio. |
|
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|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PL 613/1999 |
Parecer do Relator |
15/08/2001 |
Laíre Rosado |
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Parecer do Relator, Dep. Laire Rosado, pela rejeição. |
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PAR 1 CTASP => PL 613/1999 |
Parecer de Comissão |
10/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P |
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