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VTS 1 CREDN => PL 5237/2013
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5237/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Fontana - PT/RS 08/07/2015
Ementa
Acrescenta inciso V ao art. 3º da Lei 9.474, de 22 de agosto de 1997, e inciso VI e parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Henrique Fontana (PT-RS).