Imprimir

PL 612/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ANDERS - PSDB/ES 13/06/1995
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
OBRIGANDO O FORNECEDOR DE PRODUTO DE CONSUMO DURAVEL OU NÃO DURAVEL A TROCAR IMEDIATAMENTE O PRODUTO QUE APRESENTE DEFEITO NO PRAZO DE ATE 30 DIAS APOS A ENTREGA DO MESMO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
Apensados
Apensados ao PL 612/1995 (1)
PL 3217/1997
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ANDERS.
05/08/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 05 08 95 PAG 16308 COL 02.
05/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91(Despacho inicial) .
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991.  Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
18/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• apense-se a este o PL 3217/1997
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento de novo despacho
03/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
10/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
17/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado.
08/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado.
09/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Ana Guerra e Celso Russomanno.
11/03/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
13/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt
13/04/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
31/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3217/1997 apensada.
01/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
02/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/06/05, PAG 23280 COL 01 Letra A.
19/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2006)
31/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).