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PL 612/1995 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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JORGE ANDERS - PSDB/ES |
13/06/1995 |
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Ementa |
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Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências". |
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Explicação da Ementa |
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OBRIGANDO O FORNECEDOR DE PRODUTO DE CONSUMO DURAVEL OU NÃO DURAVEL A TROCAR IMEDIATAMENTE O PRODUTO QUE APRESENTE DEFEITO NO PRAZO DE ATE 30 DIAS APOS A ENTREGA DO MESMO. |
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Indexação |
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ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRITERIOS, FORNECEDOR, PRODUTO, CONSUMO, BENS,
SUBSTITUIÇÃO, PEÇAS, EQUIPAMENTOS, APRESENTAÇÃO, DEFEITO DE
FABRICAÇÃO, VICIO, EXIGENCIA, TROCA, OCORRENCIA, PRAZO
DETERMINADO, DECORRENCIA, PRAZO, POSSIBILIDADE, CONSUMIDOR,
ENCAMINHAMENTO, ASSISTENCIA TECNICA, REPARAÇÃO, CONSERTO, PARTE,
RESPONSABILIDADE, CONSUMIDOR, FRETE, DIREITOS, ADQUIRENTE,
RESTITUIÇÃO, VALOR, QUANTIA, PAGAMENTO, ATUALIZAÇÃO MONETARIA,
ABATIMENTO, PREÇO, DEFINIÇÃO, IMPROPRIEDADE, UTILIZAÇÃO,
VENCIMENTO, DETERIORAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, NOCIVIDADE, VIDA, SAUDE,
PRODUTO PERIGOSO, DESCUMPRIMENTOS, NORMAS, FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, APRESENTAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, DEFESA DO CONSUMIDOR. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/08/2004 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 612/1995 (1) |
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PL 3217/1997 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/1995 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ANDERS. |
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05/08/1995 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 05 08 95 PAG 16308 COL 02. |
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05/08/1995 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91(Despacho inicial) . |
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17/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01. |
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• |
Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01. |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) |
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18/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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apense-se a este o PL 3217/1997 |
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26/08/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento de novo despacho |
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03/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO) |
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10/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004 |
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17/09/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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09/12/2004 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado. |
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08/03/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado. |
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09/03/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Ana Guerra e Celso Russomanno. |
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11/03/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de vista encerrado. |
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13/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt |
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13/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno |
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31/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3217/1997 apensada. |
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01/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI) |
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02/06/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/06/05, PAG 23280 COL 01 Letra A. |
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19/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2006) |
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31/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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26/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 612/1995 Emendas apresentadas |
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PL 612/1995 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/08/1995 |
APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91(Despacho inicial) . |
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17/08/2004 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)
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PL 612/1995 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 612/1995 |
Parecer do Relator |
08/03/2005 |
Luiz Bittencourt |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado. |
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PAR 1 CDC => PL 612/1995 |
Parecer de Comissão |
13/04/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado. |
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CVO 1 CDC => PL 612/1995 |
Complementação de Voto |
13/04/2005 |
Luiz Bittencourt |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado. |
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VTS 1 CDC => PL 612/1995 |
Voto em Separado |
13/04/2005 |
Celso Russomanno |
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Altera dispositivo da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providencias". |
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