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PL 608/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1193/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Henrique - PMDB/PI 13/04/1999
Ementa
Determina o abatimento de 50% na cobrança do valor da passagem em transportes coletivos rodoviários, para deficientes físicos, pessoas com mais de sessenta e cinco anos e estudantes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/1999 APENSE-SE AO PL. 1193/95.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO HENRIQUE.
21/05/1999 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 05 99 PAG 20002 COL 01.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1193/95.(DESPACHO INICIAL)
10/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1193/1995
02/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3833/2004.
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4004/2004.
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6687/2006.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-649/2007.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-738/2007.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-754/2007.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-829/2007.
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3697/2008.
15/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4071/2008.
11/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7831/2010.
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7831/2010.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-675/2011.
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5391/2013.
03/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7746/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7746/2014.
24/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7952/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7952/2014.
24/04/2017 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
• Recebimento pela CIDOSO, apensado ao PL-1193/1995
21/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-10422/2018.
31/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1193/1995
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 1967/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3833/2004 do PL 608/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3833/2004 às comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes; Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 608/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 608/1999 o PL 4004/2004, o PL 6687/2006, o PL 649/2007, o PL 738/2007, o PL 754/2007, o PL 829/2007, o PL 3697/2008, o PL 4071/2008, o PL 7831/2010, o PL 675/2011, o PL 5391/2013, o PL 7746/2014, o PL 7952/2014 e o PL 10422/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 3833/2004.