PL 606/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Clementino Coelho - PSB/PE

13/04/1999

Ementa

Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/12/2021

Deferido o Requerimento n. 2423/2021, conforme o seguinte teor: Defiro. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 606/1999 e seus apensados à Comissão de Desenvolvimento Urbano. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 606/1999: CDU, CTASP, CFT (mérito) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação Ordinário (art. 151, III, do RICD)]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 606/1999 (4)

PL 877/1999; PL 2953/2000; PL 3347/2000; PL 4792/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO
DEP CLEMENTINO COELHO.

24/05/1999

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 05 99 PAG 19998 COL 01.

24/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)

21/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP PEDRO CORREA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES..

22/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL 877/99.

29/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

14/06/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL nº 2.953/00.

30/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE A ESTE O PL Nº 3.347/00

04/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-4792/2001.(DESPACHO INICIAL)

16/08/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste, do PL-877/1999, do PL-2953/2000, do PL-3347/2000, e do PL-4792/2001, apensados.

•

Devolução ao Relator

14/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste, do PL-877/1999, do PL-2953/2000, do PL-3347/2000, e do PL-4792/2001, apensados.

12/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Vista ao Deputado Vivaldo Barbosa.

12/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Vivaldo Barbosa).

19/04/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

22/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-877/1999, PL-2953/2000, PL-3347/2000, PL-4792/2001 apensadas.

29/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa

30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/06/2003

06/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Corrêa

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 877/1999, 2953/2000 e 4792/2001, apensados, e pela aprovação do PL 3347/2000, apensado.

24/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 263/2003. Deferido Ofício 143/04, da CTASP, solicitando a apensação.

08/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Corrêa (PP-PE)

10/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 77 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 424, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Sérgio, que solicita o desarquivamento de proposição.

26/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 877/1999

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-424/2007. DCD 27 04 07 PAG 19454 COL 01.

15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB)

17/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Wilson Braga

•

Parecer do Relator, Dep. Wilson Braga (PMDB-PB), pela rejeição deste, do PL 877/1999, do PL 2953/2000, do PL 4792/2001, e do PL 263/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3347/2000, apensado.

21/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 166/2007-CTASP.

28/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

28/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4792/2001, PL-877/1999, PL-263/2003, PL-2953/2000, PL-3347/2000 apensadas.

29/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43682 COL 02, Letra A.

04/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)

05/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)

17/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/12/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-185/2011.

11/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)

13/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)

27/04/2011

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).

•

Parecer do relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 606/99 e dos PL's nºs 877/99, 2.953/00, 3.347/00, 4.792/01 e 263/03, apensados, e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 606/99 e dos PL's nºs 877/99, 2.953/00, 3.347/00, 4.792/01, e 263/03, apensados.

19/03/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2015.

07/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

16/02/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)

19/07/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 606/1999 e dos PL´s 877/1999, 2953/2000, 4792/2001 e 263/2003, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 606/1999 e dos PL´s 877/1999, 2953/2000, 4792/2001 e 263/2003, apensados, e pela aprovação do PL 3347/2000, apensado, com substitutivo.

01/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2017)

10/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido o Informativo da CONOF.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão

12/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-394/2019.

18/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)

19/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)

06/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.

23/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 606/1999, e dos PLs nºs 877/1999, 2.953/2000, 3.347/200, 4.792/2000 e 263/2003; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.347/2000, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 606/1999, e dos PLs nºs 877/1999, 2.953/2000, 4.792/2001, e 263/2003, apensados.

05/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

20/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Capitão Alberto Neto, Alexis Fonteyne e Márcio Labre.

19/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2423/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 606, de 1999, para análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Urbano".

06/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

07/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, o Memo nº 297/2021, solicitando a devoluçáo deste, em razáo de novo despacho.

08/12/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP, em razão de novo despacho

15/12/2021

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, com as proposições PL-877/1999, PL-2953/2000, PL-3347/2000, PL-4792/2001, PL-263/2003 apensadas.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 606/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 263/2003 do PL 606/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 263/2003 às comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).