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PL 604/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nilson Mourão - PT/AC 13/04/1999
Ementa
Estabelece pensão especial aos dependentes das vítimas de violência pela posse da terra e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/1999 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON MOURÃO.
24/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 05 99 PAG 19997 COL 01.
24/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, INCISO II.
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP NILTON BAIANO.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
11/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator: Dep. José Linhares
30/10/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição.
13/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta pelo Relator
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
23/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
06/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia
07/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
29/04/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. José Linhares (PP-CE)
30/06/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Linhares
• Parecer do Relator, Dep. José Linhares, pela rejeição.
06/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista à Deputada Angela Guadagnin.
08/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
16/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/03/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/03/05 PÁG 09255 COL 02, Letra A.
26/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
29/04/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/05/2005
12/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 77 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01.
17/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/04/2007)
26/04/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 12/14 - COPER