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PL 604/1991
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 30/04/1991
Ementa
Define e pune contravenção penal referente a condutas atentatórias contra o patrimônio público e privado.
Explicação da Ementa
CONSTITUINDO CONTRAVENÇÃO PENAL A AFIXAÇÃO DE CARTAZ, FAIXA OU
PICHAÇÃO EM PROPRIEDADES PUBLICA OU PRIVADA, SEM EXPRESA
AUTORIZAÇÃO).
Indexação
EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, PROPRIETARIO, ORGÃO PUBLICO, COLOCAÇÃO,
CARTAZ, FAIXA, PICHAÇÃO, MURO, PAREDE, FACHADA, PROPRIEDADE
PARTICULAR, PATRIMONIO PUBLICO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENALIDADE,
PENA DE DETENÇÃO, PRISÃO, MULTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE.
(MSC 1009/01-PE e MSG 616/01-CN).
Razões do Veto: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (8) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
30/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 01 05 91 PAG 5021 COL 01.
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
DCN1 10 04 91 PAG 3543 COL 01.
28/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 28 05 A 03 06 91.
DCN1 28 05 91 PAG 7844 COL 02.
RELATOR DEP HELIO BICUDO.
DCN1 01 06 91 PAG 8566 COL 02.
16/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELIO
BICUDO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA
DESTE E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DO PL. 2263/91,
APENSADO.
DCN1 05 03 93 PAG 4582 COL 01.
17/06/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-716/92, DA CCJR, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO
DO PL. 2263/91, DESTE.
DCN1 02 07 92 PAG 15270 COL 02.
20/08/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 604-A/91).
DCN1 25 08 92 PAG 19108 COL 02.
28/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO
SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A
02 10 92.
DCN1 26 09 92 PAG 21979 COL 02.
20/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1405/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO
ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
04/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 604-B/91).
DCN1 20 11 92 PAG 24962 COL 01.
REP: DCN1 05 05 93 PAG 8842 COL 02.
04/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
24/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 284/92.
13/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 872/96, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A APROVAÇÃO
DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO.
13/06/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/06/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
(PL. 604-C/91)
DCD 06 07 96 PAG 19340 COL 01.
03/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
20/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
DCD 15 11 96 PAG 30026 COL 02.
25/03/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
12/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR (SUBSTITUTIVO DO SENADO).
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício Ofício nº 296/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, apresentado a este Projeto., comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento o SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL apresentado a este Projeto, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 07 a 14.05.01.
DCD 05 05 01 Pág  18574 Col 02.
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI, o Substitutivo do Senado Federal.
DCD 29 05 01 Pag  24720 Col 01.
19/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE.
(MSC 1009/01-PE e MSG 616/01-CN).
Razões do Veto: DOFC 19 09 01 PÁG 0014 COL 03.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
04/10/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  616/01-CN.
DCN 05 10 01 PAG 20051 COL 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Roberto Freire, Iris Rezende e Lúcio Alcântara.          
DEPUTADOS:  Ibrahim Abi-Ackel, Aldir Cabral e Bispo Rodrigues.          
Prazo para apresentação do relatório: 24.10.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 03.11.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.10.01, pág. 20052, col. 01.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 27
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 72. DCN  21 05 04 PAG 787 COL 01.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 72 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16466 e 16509, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 76 e 119.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 604/1991    Emendas apresentadas
PL 604/1991    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/04/1991 DESPACHO INICIAL A CCJR.
04/11/1992 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
18/06/1996 DESPACHO A CCJR.
(TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
18/04/2001 Ofício Ofício nº 296/01, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade do SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL, apresentado a este Projeto., comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto
PL 604/1991    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 604/1991 Parecer de Comissão 03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação