PL 602/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

BETO LELIS - PSB/BA

08/06/1995

Ementa

Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

Explicação da Ementa

Suprime o dispositivo que restringe a distribuição de lugares em eleições proporcionais aos partidos que alcancem o quociente eleitoral.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/11/2011

Apense-se ao PL 2737/2011.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 602/1995 (3)

PL 712/1995; PL 2947/2000; PL 4292/1998

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/06/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP BETO LELIS.

30/06/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 08 95 PAG 16299 COL 02.

30/06/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 350/95.(DESPACHO INICIAL)

21/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR.
(NOVO DESPACHO).

22/05/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CCJR.

20/06/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.

16/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4292/98.

14/05/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-712/95.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO
REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0039 COL 01.

09/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

21/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP VILMAR ROCHA.

19/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2947/2000.

22/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2946/2000.

21/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 712/1995, 4.292/1998 e 2.947/2000, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.946/2000, apensado.

29/10/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a este o PL 7229/2002.
29/10/2002(DESPACHO INICIAL)

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

26/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-712/1995, PL-2946/2000, PL-2947/2000, PL-4292/1998 apensadas.

08/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 712/1995, do PL 2947/2000 e do PL 4292/1998, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2946/2000, apensado.

24/03/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO)

23/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 82/2004 CCJC, pelo Dep. Vilmar Rocha

14/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta proposição o PL 2946/2000.

•

Desapense-se desta proposição o PL 7229/2002.

08/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 712/1995 e do PL 4292/1998, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2947/2000, apensado.

27/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-7646/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-512/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3693/2008.

03/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5250/2009.

30/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1358/2003.

•

Por conta da apensação do PL 1358/03, o qual obteve parecer da CCJC no dia 02/12/08, o PL 602/95 e seus apensados encontram-se pronto para pauta do Plenário.

•

Apense-se a este o PL-5495/2009.

08/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

24/03/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6946/2010.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-85/2011.

06/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2060/2011.

29/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL 2737/2011.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 602/1995 o PL 1358/2003, o PL 7646/2006, o PL 3693/2008, o PL 5250/2009, o PL 5495/2009, o PL 6946/2010 e o PL 2060/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2737/2011.

•

Devido ao arquivamento do PL 602/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 602/1995 do PL 2737/2011.