PL 602/1983

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

GASTONE RIGHI - PTB/SP

14/04/1983

Ementa

INSTITUI, COMO CRIME DE USURA, A COBRANÇA DE JUROS E COMISSÕES SUPERIORES À TAXA DE 12% A.A. ACIMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A EXIGÊNCIA DE SALDOS MÉDIOS OU SUJEIÇÃO A CONTRATOS DE OUTRA NATUREZA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, MODIFICANDO O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.

Explicação da Ementa

Aplica o § 3º do art.192 da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 602/1983 (9)

PL 989/1988 (2), PL 2005/1989, PL 2708/1989; PL 1971/1989; PL 2227/1989; PL 2607/1989; PL 3105/1989; PL 3711/1989; PL 4363/1989

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (7)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/04/1983

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTONE RIGHI.
DCN1 15 04 83 PAG 1789 COL 02.

28/04/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJ E CEIC.

28/04/1983

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 04 83 PAG 2483 COL 02.

12/05/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 14 05 83 PAG 3329 COL 03.

04/10/1983

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. BRABO DE CARVALHO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

04/10/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP
BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO,
PELA APROVAÇÃO.
DCN1 15 10 83 PAG 10974 COL 03.

08/11/1983

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP EVANDRO AYRES DE MOURA. DCN1 19 11 83 PAG 12927 COL 01.

14/03/1984

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO AYRES DE MOURA.

•

VISTA AO DEP OSWALDO TREVISAN. DCN1 03 04 84 PAG 1278 COL 01.

15/05/1984

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSWALDO TREVISAN, SEM SE
MANIFESTAR.

12/06/1984

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO
AYRES DE MOURA.

•

DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO SABOIA, RELATOR DO VENCEDOR.
DCN1 26 05 84 PAG 4492 COL 02.

•

Parecer Vencedor, Dep. CELSO SABOIA, pela rejeição.

•

APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP CELSO SABOIA,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR.

•

VOTO EM SEPARADO DO DEP EVANDRO AYRES DE MOURA.
DCN1 23 06 84 PAG 6363 COL 01.

13/08/1984

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CEIC.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 602-A/83.
DCN1 14 08 84 PAG 7662 COL 01.

24/09/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.

12/05/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO O
DESARQUIVAMENTO DESTE PROJETO POR TER SIDO ARQUIVADO
INDEVIDAMENTE.
DCN1 13 05 86 PAG 3594 COL 02.

28/09/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB;
RICARDO IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; AMAURY
MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; AUGUSTO CARVALHO,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO
PDC; E MARIA DE LOURDES ABADIA, NA QUALIDADE DE LIDER
DO PSDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 29 09 88 PAG 3470 COL 02.

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A',
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 01.

05/04/1989

Plenário (PLEN)

•

RECLAMAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI SOBRE O ARQUIVAMENTO DE
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGENCIA, RESPONDIDA PELO
PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: OS REQUERIMENTOS DE
URGENCIA VOTADOS APOS 04 10 88, OU SEJA, ATE A DATA
LIMITE DO ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES SERÃO MANTIDOS,
PARA TODOS OS FINS E EFEITOS; SENDO ASSIM, QUANDO O AUTOR
DA PROPOSIÇÃO REQUERER O SEU DESARQUIVAMENTO,
AUTOMATICAMENTE SERA MANTIDO O REQUERIMENTO DE URGENCIA
JA APROVADO ANTERIORMENTE.
DCN1 06 04 89, PAGS 1882 E 1884, COLS 02.

25/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO
06/89.

19/05/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR E CEIC. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

19/05/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 89 PAG 3808 COL 03.

01/06/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP OSVALDO MACEDO. DCN1 03 06 89 PAG 4404 COL 01.

23/02/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO 223/89-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE
O PL. 989/88.

04/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MACEDO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, A ESTE E AOS
PL. 989/88, PL. 2005/89 E PL. 2708/89. APENSADOS.
VISTA AO DEP PAES LANDIM.
DCN1 22 05 90 PAG 5370 COL 02.

08/05/1990

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP FERNANDO GASPARIAN. DCN1 09 05 90 PAG 4117 COL 02.

08/05/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP FERNANDO GASPARIAN PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 157, DO REGIMENTO INTERNO,
SOLICITA O PRAZO DE 02 SESSÕES PARA PROFERIR SEU PARECER.
CONCEDIDO O MESMO PRAZO PARA O DEP OSVALDO MACEDO,
RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR.
EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
DCN1 09 05 90 PAG 4096 COL 01.

08/05/1990

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP FERNANDO GASPARIAN. DCN1 09 05 90 PAG 4117 COL 02.

23/05/1990

Plenário (PLEN)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DA CFT SOLICITANDO AUDIENCIA A ESTE
PROJETO, E CONCEDEU, COM BASE NO ARTIGO 52, INCISO I, DO
REGIMENTO INTERNO, O PRAZO DE DUAS SESSÕES PARA EXAME DA
MATERIA.
DCN1 24 05 90 PAG 5908 COL 02.

23/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO
QUE ESTE PROJETO SOMENTE SEJA SUBMETIDO A CFT APOS A
MANIFESTAÇÃO DA CCJR.
DCN1 16 06 90 PAG 7129 COL 01.

•

REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO
ANEXAR A ESTE OS PL. 1971/89, PL. 2227/89, PL. 2607/89,
PL. 3105/89, PL. 3711/89 E O PL. 4363/89.
DCN1 29 05 90 PAG 5767 COL 03.

23/05/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSE LOURENÇO (AUDIENCIA).
DCN1 26 05 90 PAG 5762 COL 03.

28/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO,
SOLICITANDO ANEXAR A ESTE OS PL. 1971/89, PL. 2227/89,
PL. 2607/89, PL. 3105/89, PL. 3711/89 E PL. 4363/89.
DCN1 24 05 90 PAG 5908 COL 02.

07/08/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP MIRO TEIXEIRA PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DOS PROJETOS APENSADOS.
DESIGNAÇÃO DO DEP FERNANDO GASPARIAN PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA
ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193,
PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO
DE UMA SESSÃO PARA FORMULAR O SEU PARECER.
EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
DCN1 08 08 90 PAG 8843 COL 03.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Miro Teixeira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 989/1988, do PL 1971/1989, do PL 2005/1989, do PL 2227/1989, do PL 2607/1989, do PL 2708/1989, do PL 3105/1989, do PL 3711/1989, e do PL 4363/1989, apensados.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. FERNANDO GASPARIAN, pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, pela aprovação deste, do PL 989/1988, do PL 1971/1989, do PL 2005/1989, do PL 2227/1989, do PL 2607/1989, do PL 2708/1989, do PL 3105/1989, do PL 3711/1989, e do PL 4363/1989, apensados. com substitutivo.

08/08/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO, NOS TERMOS
DO PARECER QUE APRESENTA.
REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; E
RICARDO FIUZA, SOLITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE
PROJETO POR 02 DUAS SESSÕES.
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 09 08 90 PAG 8981 COL 03.

•

Parecer do Relator, Dep. José Lourenço.

21/08/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.
REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; E DEP
RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 02 SESSÕES.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO:
SIM: 26; NÃO: 213; ABSTENÇÃO: 03; TOTAL: 242.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 22 08 90 PAG 9443 COL 03.

22/08/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.
RETIRADO O REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO
PDS; E RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO O
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 02 SESSÕES.
ENCERRA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 DEP
FRANCISCO DORNELLES; 02 E 03, PELOS DEP AMARAL NETTO E
DEP PAES LANDIM; E 04, PELOS DEP RICARDO FIUZA E DEP
ARNALDO FARIA DE SA.
DCN1 23 08 90 PAG 9553 COL 02.

22/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR, CEIC E CFT (EMENDAS DE PLENARIO).

22/08/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSE LOURENÇO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 28 08 90 PAG 9681 COL 02.

22/08/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT.
PENDENTE DE PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 602-B/83.
DCN1 22 08 90 PAG 9345 COL 01.

28/11/1990

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS
EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA
REJEIÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP FERNANDO GASPARIAN PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA
E COMERCIO, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE
CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES.
DCN1 29 11 90 PAG 13028 COL 01.

29/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da EMP 1, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4.

29/11/1990

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. FERNANDO GASPARIAN, pela rejeição da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4.

03/12/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT
AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 602-C-83.
DCN1 04 12 90 PAG 13235 COL 01.
REP: DCN1 01 09 92 PAG 19625 COL 02.

04/12/1990

Plenário (PLEN)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO, EM SUBSTITUIÇÃO
A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO NA FORMA DE SUBEMENDA
SUBSTITUTIVA.
DCN1 05 12 90 PAG 13440 COL 03.

05/12/1990

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS E DEP
LUIZ EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO
O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP
RICARDO FIUZA, DEP FERNANDO GASPARIAN, DEP JOSE GUEDES E
DEP AMARAL NETTO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELA LIDERANÇA DO PFL:
SIM - 22; NÃO - 214; ABSTENÇÃO - 03; TOTAL - 239.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 06 12 90 PAG 13588 COL 01.

11/12/1990

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS E DEP
PAES LANDIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO O
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAES LANDIM.
SIM=20; NÃO=188; ABST=02 TOTAL=210.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 12 12 90 PAG 14067 COL 02.

11/04/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP PAES LANDIM, PARA
A SUSTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO E SEUS APENSOS.
DCN1 12 04 91 PAG 3700 COL 03.

19/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA , determinando o encaminhamento deste projeto e seus apensados à Comissão Especial do Sistema Financeiro Nacional e concedendo o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos . À Comissão Especial do Sistema Financeiro Nacional.

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02.