PL 602/1983

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

GASTONE RIGHI - PTB/SP

14/04/1983

Ementa

INSTITUI, COMO CRIME DE USURA, A COBRANÇA DE JUROS E COMISSÕES SUPERIORES À TAXA DE 12% A.A. ACIMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A EXIGÊNCIA DE SALDOS MÉDIOS OU SUJEIÇÃO A CONTRATOS DE OUTRA NATUREZA, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS, MODIFICANDO O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.521, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951.

Explicação da Ementa

Aplica o § 3º do art.192 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes contra a Economia Popular, definição, crime, agiotagem, cobrança, taxas, juros, comissões, dívida em dinheiro, percentual, correção monetária. exigência, saldo médio, mutuário, concessão, empréstimo, financiamento, instituição financeira, bancos, empresa de crédito.
limitação, cobrança, juros, cominação, contrato de mutuo, valor, prestações.
_ Fixação, pena de reclusão, multa, crime, agiotagem.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 602/1983 (9)

PL 989/1988 (2), PL 2005/1989, PL 2708/1989; PL 1971/1989; PL 2227/1989; PL 2607/1989; PL 3105/1989; PL 3711/1989; PL 4363/1989

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (7)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/04/1983

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GASTONE RIGHI.
DCN1 15 04 83 PAG 1789 COL 02.

28/04/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJ E CEIC.

28/04/1983

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 29 04 83 PAG 2483 COL 02.

12/05/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 14 05 83 PAG 3329 COL 03.

04/10/1983

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. BRABO DE CARVALHO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

04/10/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP
BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO,
PELA APROVAÇÃO.
DCN1 15 10 83 PAG 10974 COL 03.

08/11/1983

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP EVANDRO AYRES DE MOURA. DCN1 19 11 83 PAG 12927 COL 01.

14/03/1984

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO AYRES DE MOURA.

•

VISTA AO DEP OSWALDO TREVISAN. DCN1 03 04 84 PAG 1278 COL 01.

15/05/1984

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP OSWALDO TREVISAN, SEM SE
MANIFESTAR.

12/06/1984

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO
AYRES DE MOURA.

•

DESIGNAÇÃO DO DEP CELSO SABOIA, RELATOR DO VENCEDOR.
DCN1 26 05 84 PAG 4492 COL 02.

•

Parecer Vencedor, Dep. CELSO SABOIA, pela rejeição.

•

APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP CELSO SABOIA,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR.

•

VOTO EM SEPARADO DO DEP EVANDRO AYRES DE MOURA.
DCN1 23 06 84 PAG 6363 COL 01.

13/08/1984

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ E CEIC.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 602-A/83.
DCN1 14 08 84 PAG 7662 COL 01.

24/09/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 117 DO REGIMENTO INTERNO.
DCN1 25 09 84 PAG 10715 COL 03.

12/05/1986

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR SOLICITANDO O
DESARQUIVAMENTO DESTE PROJETO POR TER SIDO ARQUIVADO
INDEVIDAMENTE.
DCN1 13 05 86 PAG 3594 COL 02.

28/09/1988

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, NA
QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB;
RICARDO IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; AMAURY
MULLER, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; AUGUSTO CARVALHO,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PCB; SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO
PDC; E MARIA DE LOURDES ABADIA, NA QUALIDADE DE LIDER
DO PSDB, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCN1 29 09 88 PAG 3470 COL 02.

05/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A',
DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DC1S 11 04 89 PAG 0010 COL 01.

05/04/1989

Plenário (PLEN)

•

RECLAMAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI SOBRE O ARQUIVAMENTO DE
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGENCIA, RESPONDIDA PELO
PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: OS REQUERIMENTOS DE
URGENCIA VOTADOS APOS 04 10 88, OU SEJA, ATE A DATA
LIMITE DO ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES SERÃO MANTIDOS,
PARA TODOS OS FINS E EFEITOS; SENDO ASSIM, QUANDO O AUTOR
DA PROPOSIÇÃO REQUERER O SEU DESARQUIVAMENTO,
AUTOMATICAMENTE SERA MANTIDO O REQUERIMENTO DE URGENCIA
JA APROVADO ANTERIORMENTE.
DCN1 06 04 89, PAGS 1882 E 1884, COLS 02.

25/04/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO
06/89.

19/05/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR E CEIC. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

19/05/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 89 PAG 3808 COL 03.

01/06/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP OSVALDO MACEDO. DCN1 03 06 89 PAG 4404 COL 01.

23/02/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO 223/89-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE
O PL. 989/88.

04/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP OSVALDO MACEDO, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO, A ESTE E AOS
PL. 989/88, PL. 2005/89 E PL. 2708/89. APENSADOS.
VISTA AO DEP PAES LANDIM.
DCN1 22 05 90 PAG 5370 COL 02.

08/05/1990

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP FERNANDO GASPARIAN. DCN1 09 05 90 PAG 4117 COL 02.

08/05/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP FERNANDO GASPARIAN PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE, NOS TERMOS DO
PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 157, DO REGIMENTO INTERNO,
SOLICITA O PRAZO DE 02 SESSÕES PARA PROFERIR SEU PARECER.
CONCEDIDO O MESMO PRAZO PARA O DEP OSVALDO MACEDO,
RELATOR DESIGNADO PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR.
EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
DCN1 09 05 90 PAG 4096 COL 01.

08/05/1990

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP FERNANDO GASPARIAN. DCN1 09 05 90 PAG 4117 COL 02.

23/05/1990

Plenário (PLEN)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DA CFT SOLICITANDO AUDIENCIA A ESTE
PROJETO, E CONCEDEU, COM BASE NO ARTIGO 52, INCISO I, DO
REGIMENTO INTERNO, O PRAZO DE DUAS SESSÕES PARA EXAME DA
MATERIA.
DCN1 24 05 90 PAG 5908 COL 02.

23/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO
QUE ESTE PROJETO SOMENTE SEJA SUBMETIDO A CFT APOS A
MANIFESTAÇÃO DA CCJR.
DCN1 16 06 90 PAG 7129 COL 01.

•

REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO
ANEXAR A ESTE OS PL. 1971/89, PL. 2227/89, PL. 2607/89,
PL. 3105/89, PL. 3711/89 E O PL. 4363/89.
DCN1 29 05 90 PAG 5767 COL 03.

23/05/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSE LOURENÇO (AUDIENCIA).
DCN1 26 05 90 PAG 5762 COL 03.

28/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO,
SOLICITANDO ANEXAR A ESTE OS PL. 1971/89, PL. 2227/89,
PL. 2607/89, PL. 3105/89, PL. 3711/89 E PL. 4363/89.
DCN1 24 05 90 PAG 5908 COL 02.

07/08/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP MIRO TEIXEIRA PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DOS PROJETOS APENSADOS.
DESIGNAÇÃO DO DEP FERNANDO GASPARIAN PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CEIC, QUE CONCLUI PELA
ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS
DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 193,
PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA O PRAZO
DE UMA SESSÃO PARA FORMULAR O SEU PARECER.
EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
DCN1 08 08 90 PAG 8843 COL 03.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Miro Teixeira, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 989/1988, do PL 1971/1989, do PL 2005/1989, do PL 2227/1989, do PL 2607/1989, do PL 2708/1989, do PL 3105/1989, do PL 3711/1989, e do PL 4363/1989, apensados.

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. FERNANDO GASPARIAN, pela Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, pela aprovação deste, do PL 989/1988, do PL 1971/1989, do PL 2005/1989, do PL 2227/1989, do PL 2607/1989, do PL 2708/1989, do PL 3105/1989, do PL 3711/1989, e do PL 4363/1989, apensados. com substitutivo.

08/08/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO, NOS TERMOS
DO PARECER QUE APRESENTA.
REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; E
RICARDO FIUZA, SOLITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE
PROJETO POR 02 DUAS SESSÕES.
ADIADA A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 09 08 90 PAG 8981 COL 03.

•

Parecer do Relator, Dep. José Lourenço.

21/08/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.
REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; E DEP
RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA
DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 02 SESSÕES.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP AMARAL NETTO:
SIM: 26; NÃO: 213; ABSTENÇÃO: 03; TOTAL: 242.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 22 08 90 PAG 9443 COL 03.

22/08/1990

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.
RETIRADO O REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO
PDS; E RICARDO FIUZA, LIDER DO PFL, SOLICITANDO O
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 02 SESSÕES.
ENCERRA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 04 EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 DEP
FRANCISCO DORNELLES; 02 E 03, PELOS DEP AMARAL NETTO E
DEP PAES LANDIM; E 04, PELOS DEP RICARDO FIUZA E DEP
ARNALDO FARIA DE SA.
DCN1 23 08 90 PAG 9553 COL 02.

22/08/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJR, CEIC E CFT (EMENDAS DE PLENARIO).

22/08/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSE LOURENÇO (EMENDAS DE PLENARIO).
DCN1 28 08 90 PAG 9681 COL 02.

22/08/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT.
PENDENTE DE PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 602-B/83.
DCN1 22 08 90 PAG 9345 COL 01.

28/11/1990

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER AS
EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, QUE CONCLUI PELA
REJEIÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP FERNANDO GASPARIAN PARA PROFERIR
PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA
E COMERCIO, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM
SUBSTITUIÇÃO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, QUE
CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
SAI DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES.
DCN1 29 11 90 PAG 13028 COL 01.

29/11/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da EMP 1, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4.

29/11/1990

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. FERNANDO GASPARIAN, pela rejeição da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4.

03/12/1990

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CEIC E CFT
AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 602-C-83.
DCN1 04 12 90 PAG 13235 COL 01.
REP: DCN1 01 09 92 PAG 19625 COL 02.

04/12/1990

Plenário (PLEN)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LOURENÇO, EM SUBSTITUIÇÃO
A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO NA FORMA DE SUBEMENDA
SUBSTITUTIVA.
DCN1 05 12 90 PAG 13440 COL 03.

05/12/1990

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS E DEP
LUIZ EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO
O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP
RICARDO FIUZA, DEP FERNANDO GASPARIAN, DEP JOSE GUEDES E
DEP AMARAL NETTO.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELA LIDERANÇA DO PFL:
SIM - 22; NÃO - 214; ABSTENÇÃO - 03; TOTAL - 239.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 06 12 90 PAG 13588 COL 01.

11/12/1990

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO.
REQUERIMENTO DOS DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS E DEP
PAES LANDIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO O
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES.
REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAES LANDIM.
SIM=20; NÃO=188; ABST=02 TOTAL=210.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
DCN1 12 12 90 PAG 14067 COL 02.

11/04/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELO DEP PAES LANDIM, PARA
A SUSTAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO E SEUS APENSOS.
DCN1 12 04 91 PAG 3700 COL 03.

19/05/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA , determinando o encaminhamento deste projeto e seus apensados à Comissão Especial do Sistema Financeiro Nacional e concedendo o prazo de 60 dias para conclusão dos trabalhos . À Comissão Especial do Sistema Financeiro Nacional.

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 04 09 PAG 13800 COL 02.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 602/1983 Emendas apresentadas

PL 602/1983 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/04/1983

DESPACHO INICIAL A CCJ E CEIC.

19/05/1989

DESPACHO A CCJR E CEIC. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).

23/02/1990

DEFERIDO OFICIO 223/89-CCJR, SOLICITANDO APENSAR A ESTE
O PL. 989/88.

28/05/1990

DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO,
SOLICITANDO ANEXAR A ESTE OS PL. 1971/89, PL. 2227/89,
PL. 2607/89, PL. 3105/89, PL. 3711/89 E PL. 4363/89.
DCN1 24 05 90 PAG 5908 COL 02.

22/08/1990

DESPACHO A CCJR, CEIC E CFT (EMENDAS DE PLENARIO).

01/04/2009

PL 602/1983 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 602/1983

Parecer do Relator

04/10/1983

BRABO DE CARVALHO

Parecer do Relator, Dep. BRABO DE CARVALHO, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

PAR 1 CCJC => PL 602/1983

Parecer de Comissão

04/10/1984

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

PEP 1 CCJC => PL 602/1983

Parecer às Emendas de Plenário

29/11/1990

Nilson Gibson

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRV 1 CDEICS => PL 602/1983

Parecer Vencedor

12/06/1984

CELSO SABOIA

Parecer Vencedor, Dep. CELSO SABOIA, pela rejeição.

PAR 1 CDEICS => PL 602/1983

Parecer de Comissão

12/06/1984

Comissão de Economia, Indústria e Comércio

VTS 1 CDEICS => PL 602/1983

Voto em Separado

12/06/1984

EVANDRO AYRES DE MOURA

SBT 1 CDEICS => PL 602/1983

Substitutivo

28/11/1990

FERNANDO GASPARIAN

PEP 1 CDEICS => PL 602/1983

Parecer às Emendas de Plenário

29/11/1990

FERNANDO GASPARIAN

Parecer do Relator, Dep. FERNANDO GASPARIAN, pela rejeição da EMP 1, da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PL 602/1983

Parecer às Emendas de Plenário

29/11/1990

José Lourenço

Parecer do Relator, Dep. José Lourenço, pela rejeiçaõ .

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 602/1983

Parecer Proferido em Plenário

07/08/1990

Miro Teixeira

PPP 1 CDEICS => PL 602/1983

Parecer Proferido em Plenário

07/08/1990

FERNANDO GASPARIAN

PPP 1 CFT => PL 602/1983

Parecer Proferido em Plenário

07/08/1990

José Lourenço

Parecer do Relator, Dep. José Lourenço.