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PL 3148/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 13/02/2004
Ementa
Dispõe sobre a reserva para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de parcela de recursos destinadas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico pelos  setores mineral, espacial e de informática.
Explicação da Ementa
Alterando a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990 (Lei nº 9.993, de 2000), a Lei nº 9.994, de 2000 e a Lei nº 8.248, de 23 de 1991 (Lei nº 10.176, de 2001).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/02/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
06/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
06/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004.
07/04/2004 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
28/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
14/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CFT) nº 118/2005.
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
15/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
16/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
29/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)
26/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 221 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER