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MPV 173/2004
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10880/2004
Origem: MSC 118/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/03/2004
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10880/04. DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (27) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
17/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo e outros
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
31/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2004.
04/05/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.
04/05/2004 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.
05/05/2004 Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 06 05 04 pág 20640 col 02.
05/05/2004 Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 18:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 172/04, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 05 04 pág 20635 col 01.
06/05/2004 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 27 Emendas a ela apresentadas.
• Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 22 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 21, 23, 24, 25 e 27.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2004.
• Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.  
    (MPV 173-A/04)     (PLV 31/04)
DCD 07 05 04 PAG 20823 COL 01.
10/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/594/04.
20/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício CN nº 318 de 20/05/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 31/04, para ser sancionado.
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei 10880/04. DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.