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PL 596/1999 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Enio Bacci - PDT/RS |
13/04/1999 |
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Ementa |
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Protege comissões de vendedores viajantes e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/06/2004 |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 587/01-PE e MSG 351/01-CN).
Razões do veto : DO DE 21 06 01 PÁG 004 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20.05.04. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (5) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/04/1999 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI. |
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11/05/1999 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 11 05 99 PAG 19993 COL 01. |
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21/05/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. |
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25/05/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO. |
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21/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. |
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29/06/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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19/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE E AO PL. 598/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. |
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24/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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31/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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22/09/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ZAIRE REZENDE FAVORAVEL A ESTE E AO PL 598/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL 596-A/99).
DCD 26 10 99 PAG 50762 COL 02. |
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08/10/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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09/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS. |
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16/11/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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25/05/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO APENSADO E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS. |
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25/05/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 596-B/99).
DCD 26/05/2000 PÁG 27998 COL 01. |
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02/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00. |
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10/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF. SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI. |
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13/09/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS.
(PL. 596-C/99). |
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25/10/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/312/00. |
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20/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Vetado totalmente. (MSC 587/01-PE e MSG 351/01-CN).
Razões do veto : DO DE 21 06 01 PÁG 004 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20.05.04. |
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27/06/2001 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 351/01-CN.
DCN 28.06.01, pág. 12672, col. 01. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Valmir Amaral, Maguito Vilela e Ademir Andrade.
DEPUTADOS: Augusto Farias, Ricardo Rique e Paulo Paim.
Prazo para apresentação do relatório: 17.07.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.07.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 28.06.01, pág. 12672, col. 02. |
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09/10/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - guia 110/01 |
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18/02/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 66. DCN de 21/05/2004, pág 785. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 66 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16464 e 16507, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 74 e 117. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3. |
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12/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/07/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01. |
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