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PL 596/1999
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Enio Bacci - PDT/RS 13/04/1999
Ementa
Protege comissões de vendedores viajantes e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei Federal, regulamentação, atividade, vendedor, viajante, inclusão, proibição, empresa, condicionamento, pagamento, comissão, cobrança, venda.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 587/01-PE e MSG 351/01-CN).
Razões do veto : DO DE 21 06 01 PÁG 004 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ENIO BACCI.
11/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 11 05 99 PAG 19993 COL 01.
21/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
25/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
21/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
29/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE E AO PL. 598/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
24/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
31/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
22/09/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR DEP ZAIRE REZENDE FAVORAVEL A ESTE E AO PL 598/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
(PL 596-A/99).
DCD 26 10 99 PAG 50762 COL 02.
08/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO  A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
09/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP AUGUSTO FARIAS.
16/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO APENSADO E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM EMENDAS.
25/05/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 596-B/99).
DCD 26/05/2000 PÁG 27998 COL 01.
02/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00.
10/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. SGM-P-646/00, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
13/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP AUGUSTO FARIAS.
(PL. 596-C/99).
25/10/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/312/00.
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Vetado totalmente. (MSC 587/01-PE e MSG 351/01-CN).
Razões do veto : DO DE 21 06 01 PÁG 004 COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM 20.05.04.
27/06/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 351/01-CN.
DCN 28.06.01,  pág. 12672, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Valmir Amaral, Maguito Vilela e Ademir Andrade.        
DEPUTADOS:  Augusto Farias, Ricardo Rique e Paulo Paim.          
Prazo para apresentação do relatório: 17.07.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.07.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 28.06.01, pág. 12672, col. 02.
09/10/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 78/2003, pelo Dep. Enio Bacci
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 66. DCN de 21/05/2004, pág 785.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 66 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16464 e 16507, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 74 e 117.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 596/1999    Emendas apresentadas
PL 596/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/1999 DESPACHO INICIAL  A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 596/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 596/1999 Parecer de Comissão 11/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 596/1999 Substitutivo 19/08/1999 Zaire Rezende
PRL 1 CTASP => PL 596/1999 Parecer do Relator 19/08/1999 Zaire Rezende PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE E AO PL. 598/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CTASP => PL 596/1999 Parecer de Comissão 11/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PL 596/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 78/2003 => PEC 22/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Enio Bacci Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria.