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PL 3147/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 16/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a exigência de carteira nacional de habilitação para dirigir, para aquisição de veículo automotor por pessoa física.
Indexação
Obrigatoriedade, apresentação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), aquisição, importação, veículo automotor, pessoa física.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2654/05, do Dep. Antônio Carlos Mendes Thame, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada deste Projeto.
DCD 21 04 05 PÁG 13519 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 03 04 PÁG 13365 COL 01.
31/03/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
21/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI)
22/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Castro
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela rejeição.
22/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição com parecer, REQ 2654/2005, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame
28/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP
Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CVT) nº 3.
20/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento nº 2654/05, do Dep. Antônio Carlos Mendes Thame, solicitando, nos termos do artigo 114, inciso VII, do RICD a retirada deste Projeto.
DCD 21 04 05 PÁG 13519 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3147/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/03/2004 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3147/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 3147/2004 Parecer do Relator 16/03/2005 Marcelo Castro Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI), pela rejeição.
PL 3147/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2654/2005 => PL 3147/2004 Requerimento de Retirada de Proposição 22/03/2005 Antonio Carlos Mendes Thame Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 3.147/2004, que dispõe sobre a exigência de carteira nacional de habilitação para dirigir, para aquisição de veículo automotor por pessoa física.