| PL 3142/2004 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Laura Carneiro - PFL/RJ | 16/03/2004 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2004 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 09/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 16/03/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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| 06/04/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 06/04/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004. | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki (PT-SC) | ||||||||||||||||||||||
| 08/07/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004 | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2004 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 15/03/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
| 17/03/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT) | ||||||||||||||||||||||
| 05/05/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 18/05/2005 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CAPADR. | ||||||||||||||||||||||
| 25/05/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21344 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
| 30/05/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2005 | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 20/09/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Xico Graziano. | ||||||||||||||||||||||
| 05/10/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Xico Graziano). | ||||||||||||||||||||||
| 19/10/2005 | Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
| 19/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 20/10/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 21/10/05, PÁG 51227 COL 02 - Letra B. | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) | ||||||||||||||||||||||
| 28/10/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) | ||||||||||||||||||||||
| 09/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 30/11/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 01/12/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005) | ||||||||||||||||||||||
| 14/12/2005 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão iniciada. | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda. | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 02/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Suspensa a discussão por acordo. | ||||||||||||||||||||||
| 24/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo modificado. | ||||||||||||||||||||||
| 31/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto | ||||||||||||||||||||||
| 06/06/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07 06 06 PAG 29770 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
| 08/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. | ||||||||||||||||||||||
| 09/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006) | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
| 29/06/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 1353/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
| 30/06/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 07/07/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PPS-BA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins | ||||||||||||||||||||||
| 11/07/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | ||||||||||||||||||||||
| 25/07/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM/P 1437/06. | ||||||||||||||||||||||
| 09/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. | ||||||||||||||||||||||