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PL 3142/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PFL/RJ |
16/03/2004 |
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Ementa |
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Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas. |
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Indexação |
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Garantia, mulher, chefe, família, aquisição, terras públicas, origem, desapropriação, ação discriminatória, participação, igualdade, composição, comissão agrária, processo, seleção, beneficiário, acompanhamento, avaliação, plano regional, reforma agrária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/04/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Laura Carneiro (PFL-RJ). |
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02/04/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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06/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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06/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/04/2004. |
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07/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Luci Choinacki (PT-SC) |
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08/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/07/2004 |
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04/08/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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15/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/03/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT) |
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05/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação. |
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18/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/05/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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25/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 26/05/05 PÁG 21344 COL 01, Letra A. |
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30/05/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designada Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) |
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02/06/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2005 |
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09/06/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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20/09/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação. |
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05/10/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Vista ao Deputado Xico Graziano. |
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05/10/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Xico Graziano). |
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19/10/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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20/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 21/10/05, PÁG 51227 COL 02 - Letra B. |
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27/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP) |
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28/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) |
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09/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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30/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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01/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2005) |
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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18/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Discussão iniciada. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda. |
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20/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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02/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Suspensa a discussão por acordo. |
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24/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo modificado. |
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31/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto |
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06/06/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07 06 06 PAG 29770 COL 01, Letra C. |
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08/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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09/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006) |
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28/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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29/06/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1353/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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30/06/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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07/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PPS-BA) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins |
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11/07/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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25/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM/P 1437/06. |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3142/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/04/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
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PL 3142/2004 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 3142/2004 |
Parecer do Relator |
20/09/2005 |
Kátia Abreu |
|
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 3142/2004 |
Parecer de Comissão |
19/10/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Kátia Abreu (PFL-TO), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3142/2004 |
Parecer do Relator |
30/11/2005 |
Celso Russomanno |
|
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 3142/2004 |
Substitutivo |
30/11/2005 |
Celso Russomanno |
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Altera o art. 42 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que "dispõe sobre o Estatuto da Terra e dá outras providências" para assegurar, em § 2º, participação igualitária das mulheres nas Comissões Agrárias. |
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CVO 1 CCJC => PL 3142/2004 |
Complementação de Voto |
24/05/2006 |
Celso Russomanno |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo modificado. |
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SBT 2 CCJC => PL 3142/2004 |
Substitutivo |
24/05/2006 |
Celso Russomanno |
|
Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 3142/2004 |
Parecer de Comissão |
31/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo modificado. |
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|
|
RDF 1 CCJC => PL 3142/2004 |
Redação Final |
07/07/2006 |
Colbert Martins |
|
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 3142/2004 |
Parecer do Relator |
05/05/2005 |
Celcita Pinheiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 3142/2004 |
Parecer de Comissão |
18/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Celcita Pinheiro (PFL-MT), pela aprovação. |
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