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PL 589/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Agnelo Queiroz - PCDOB/DF 08/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e dá outras providências.
Explicação da Ementa
O intercâmbio só pode ser realizado oficialmente por meio das centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos - CNCDO.
Indexação
Concessão, gratuidade, transporte aéreo, vôo, transporte gratuito, órgão humano, tecido, parte, corpo humano, doador, objetivo, transplante de órgão, realização, intercâmbio, obrigatoriedade, identificação, destinatário, prioridade, vaga, aeronave, junta médica, ressarcimento, (SUS), passagem aérea.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/05/1999 DESPACHO INICIAL  A CVT, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AGNELO QUEIROZ.
26/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 09 04 99 PAG 14550 COL 02.
26/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  A CVT, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
31/05/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 99.
10/06/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CARLOS SANTANA.
27/10/1999 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CARLOS SANTANA.
(PL 589-A/99).
DCD 13 11 99 PAG 54175 COL 01.
30/11/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DE RAFAEL GUERRA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 12 99.
09/12/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/02/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
18/10/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
(PL. 589-B/99).
09/11/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
23/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP DR EVILASIO.
27/11/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. Silvio Torres
27/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
02/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária deste, e pela não implicação da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
30/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado Parecer por Unanimidade
31/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
18/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 589/1999    Emendas apresentadas
PL 589/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/05/1999 DESPACHO INICIAL  A CVT, CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 589/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 589/1999 Parecer do Relator 06/09/2001 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 589/1999 Parecer do Relator 02/05/2001 Silvio Torres Parecer do Relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária deste, e pela não implicação da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 589/1999 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 589/1999 Parecer do Relator 18/02/2000 Rafael Guerra PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RAFAEL GUERRA.
CVO 1 CSSF => PL 589/1999 Complementação de Voto 18/10/2000 Rafael Guerra
PAR 1 CSSF => PL 589/1999 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 589/1999 Parecer do Relator 19/10/1999 Carlos Santana PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP CARLOS SANTANA.
PAR 1 CVT => PL 589/1999 Parecer de Comissão 14/05/2002 Comissão de Viação e Transportes