Imprimir

PL 587/1999

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1890/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Regis Cavalcante - PPS/AL

08/04/1999

Ementa

Modifica o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Explicação da Ementa

Concede o direito de isenção de IPI para parente natural até terceiro grau, cônjuge, tutor ou curador de pessoa deficiente, na compra de automóvel que destine, exclusivamente, para o transporte da pessoa inapta para dirigir.

Indexação

Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, inclusão, parente, cônjuge, tutor, curador, responsável, pessoa portadora de deficiencia, comprovação, exclusividade, anotação, Certificado de Registro de Veículo (CRV), licenciamento, veículos, identificação, selo, Benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/1999

APENSE-SE AO PL. 1890/96.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REGIS CAVALCANTI.

11/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 19986 COL 01.

11/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1890/96.(DESPACHO INICIAL)

02/07/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1890/1996

16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 74

25/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. DCD 03 09 03 Pag 41921 Col 02.

01/01/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

arquivado

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007. DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.

09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.. DCD de 19/04/07 PÁG 17480 COL 01.

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 587/1999    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/05/1999

APENSE-SE AO PL. 1890/96.(DESPACHO INICIAL)