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PL 586/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3012/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis Cavalcante - PPS/AL 08/04/1999
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Define como crime de tortura a discriminação ou preconceito de qualquer natureza, agravando a pena quando a vitima é enfermo, deficiente ou idoso.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes de Tortura, inclusão, crime, discriminação, pena de reclusão, agravação penal, vitima, doente, pessoa portadora de deficiência, deficiente fisico, deficiente mental, idoso, penalidade, crime hediondo, cumprimento, regime fechado, lesão corporal grave.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/1999 APENSE-SE AO PL 3012/97.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP REGIS CAVALCANTI.
24/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 11 05 99 PAG 19984 COL 02.
24/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL 3012/97.(DESPACHO INICIAL)
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4308/2016.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 586/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 586/1999 o PL 4308/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 4297/2004.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
24/05/1999 APENSE-SE AO PL 3012/97.(DESPACHO INICIAL)