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PL 584/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fernando Ferro - PT/PE 08/06/1995
Ementa
Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995, que "torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos revendedores de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico".
Indexação
Alteração, Lei Federal,  medição, peso, botijão, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), posto, revenda, critérios, Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), fabricação, manutenção, vasilhame, revendedor, venda, companhia distribuidora, responsável, engarrafamento, concessão, consumidor, direitos, desconto, valor, proporcionalidade, quantidade, gás, devolução, retorno, descentralização, fiscalização, atividade, competência, estados, municípios, convênio, Executivo, realização, campanha educativa, esclarecimentos, redução, fraude, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/1995 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 08 95 PAG 16281 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 584/1995 (2)
PL 861/1995; PL 1152/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRO.
29/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
29/06/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 08 95 PAG 16281 COL 01.
29/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CME.
03/08/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCN1 03 08 95 PAG 15639 COL 01.
RELATOR DEP SYLVIO LOPES.
DCN1 04 08 95 PAG 16036 COL 01.
24/08/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SYLVIO LOPES, COM SUBSTITUTIVO.
08/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-861/95.
15/09/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
04/10/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
VISTA CONJUNTA AOS DEP AIRTON DIPO, ANTONIO FEIJÃO, MURILO PINHEIRO E ADROALDO STRECK.
13/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1152/95.
20/11/1996 Comissão de Minas e Energia (CME)
APROVAÇÃO UNANIME O PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP SYLVIO LOPES, A ESTE E AOS APENSADOS, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
(PL. 584-A/95).
11/12/1996 Comissão de Minas e Energia (CME)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
12/12/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA.
DCD 13 12 96 PAG 33197 COL 02.
14/03/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 14 03 97 PAG 6739 COL 02.
24/03/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/06/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, COM SUBEMENDAS AOS PL. 584/95,
PL. 861/95 E PL. 1152/95, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CME, COM SUBEMENDA.
06/08/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, A ESTE E AOS PL. 584/95, PL. 861/95 E PL. 1152/95, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CME, COM SUBEMENDA.
(PL. 584-B/95).
21/08/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A CCJR.
28/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 28 08 97 PAG 25486 COL 01.
RELATOR DEP NEY LOPES.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
25/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SERGIO MIRANDA.
14/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 05 06 03 PÁG 25633 COL 02.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 94/2003, pelo Dep. Fernando Ferro
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-861/1995, PL-1152/1995 apensadas.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bosco Costa
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Bosco Costa
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 861/1995, com emenda, do PL 1152/1995, com emenda, apensados, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda, e da subemenda da CDCMAM.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian
Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 861/1995, com emenda, do PL 1152/95, com emenda, do Substitutivo da CME, com subemenda, e da Subemenda da CDCMAM ao Substitutivo da CME.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 264/2011, pelo Dep. Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-264/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
30/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 584/1995    Emendas apresentadas
PL 584/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/1995 A CME, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
PL 584/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 584/1995 Parecer do Relator 30/10/2003 Bosco Costa Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 861/1995, com emenda, do PL 1152/1995, com emenda, apensados, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, com subemenda, e da subemenda da CDCMAM.
PRL 2 CCJC => PL 584/1995 Parecer do Relator 04/08/2009 Carlos Willian Parecer do Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 861/1995, com emenda, do PL 1152/95, com emenda, do Substitutivo da CME, com subemenda, e da Subemenda da CDCMAM ao Substitutivo da CME.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 584/1995 Parecer do Relator 12/06/1997 Fernando Gabeira PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, COM SUBEMENDAS AOS PL. 584/95,
PL. 861/95 E PL. 1152/95, APENSADOS, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CME, COM SUBEMENDA.
PAR 1 CDC => PL 584/1995 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CME => PL 584/1995 Substitutivo 24/08/1995 SILVIO LOPES
PRL 1 CME => PL 584/1995 Parecer do Relator 24/08/1995 SYLVIO LOPES PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SYLVIO LOPES, COM SUBSTITUTIVO.
PRR 1 CME => PL 584/1995 Parecer Reformulado 24/11/1995 SILVIO LOPES
PAR 1 CME => PL 584/1995 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Minas e Energia
PL 584/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 94/2003 => PDC 698/1998 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Fernando Ferro Requer o desarquivamento das proposições listadas.
REQ 264/2011 => PL 584/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Fernando Ferro Rquerimento solicitando desarquivamento de proposições, conforme art.105 do RICD