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PL 583/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Aldir Cabral - PFL/RJ 08/04/1999
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Garante ao consumidor a inviolabilidade de seus haveres depositados em bancos, sem sua autorização expressa.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, inclusão, direitos, garantia, correntista, inviolabilidade, conta bancária, bancos, proibição, acesso, instituição financeira, conta corrente, caderneta de poupança, aplicação financeira, depósito bancário, objetivo, cobrança, serviço bancário, encargos financeiros, juros,confisco, infrator, titular, aplicação, pena de detenção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/05/1999 DESPACHO INICIAL  A CDCMAM E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados ao PL 583/1999 (1)
PL 1267/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALDIR CABRAL.
01/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 05 99 PAG 18605 COL 02.
17/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL  A CDCMAM E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
18/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
20/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP SERGIO NOVAIS.
29/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP SERGIO NOVAIS.
14/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERGIO NOVAIS, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRARIO AO PL. 1267/99, APENSADO.
30/03/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT.
29/06/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT A ESTE, COM EMENDA, E CONTRÁRIO AO PL. 1267/99, APENSADO.
13/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 1267/99, APENSADO.
22/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
Vista ao Deputado Paes Landim.
24/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
28/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Retirado de Pauta de Ofício
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 583/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/05/1999 DESPACHO INICIAL  A CDCMAM E CCJR ( ARTIGO 54 DO RI).
PL 583/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 583/1999 Parecer do Relator 13/12/2000 Luiz Bittencourt PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ BITTENCOURT A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL. 1267/99, APENSADO.