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SBT 1 CCJC => PL 495/1995
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 495/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zenaldo Coutinho - PSDB/PA 12/09/2003
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
12/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Zenaldo Coutinho