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PL 572/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Cunha Bueno - PPB/SP

07/04/1999

Ementa

Estabelece a aplicação de sanção penal ao empregado ou proprietário de empresa de transporte coletivo urbano que negar a pessoa com mais de sessenta e cinco anos acesso gratuito a veículo utilizado para realizar transporte coletivo urbano, bem como aos que, incluídos naquelas categorias, praticarem ato de gestão com essa finalidade, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/05/1999

DESPACHO INICIAL  À CVT, CSSF E CCJR (ARTIDO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/04/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CUNHA BUENO.

11/05/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 19979 COL 02.

19/05/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL  À CVT, CSSF E CCJR (ARTIDO 54 DO RI).

20/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.

24/05/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP PHILEMON RODRIGUES.

30/06/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP PHILEMON RODRIGUES COM SUBSTITUTIVO.

18/08/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PHILEMON RODRIGUES. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP CHIQUINHO FEITOSA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP PHILEMON RODRIGUES.

13/09/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP ARNALDO FARIA DE SA.

11/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebida manifestação do Relator.

15/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com substitutivo.

13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação, com substitutivo.

13/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer

20/12/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 950/2001-CSSF.

21/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

28/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao arquivo - Guia 8