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EMC 95/2004 PEC22804 => PEC 255/2004
Emenda na Comissão
Acessória de:
PEC 255/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS e outros 12/03/2004
Ementa
Proíbe a regulamentação de tributos por Medida Provisória
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". (PEC22804)
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pompeo de Mattos e outros
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Emenda na Comissão pelo Dep. Pompeo de Mattos e outros