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PL 571/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 07/04/1999
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, acrescentando dispositivo ao seu art. 7º.
Explicação da Ementa
Estabelece como prioridade, no atendimento hospitalar do SUS os pacientes com risco relacionado à idade, à raça, ao gênero e às condições sócio-econômicas e culturais, inclui o combate ao câncer de próstata, com incidência nos homens negros.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, prioridade, atendimento, hospital, (SUS), paciente, riscos, idade, raça, gênero, pessoa carente, exame, diagnóstico, câncer, próstata,  garantia, acesso, assistência médica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/1999 DESPACHO INICIAL  À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 571/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/1999 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO  PELO DEP DR HELIO.
11/05/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 05 99 PAG 19978 COL 02.
19/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL  À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
20/05/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
14/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP ENIO BACCI.
17/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/06/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
20/08/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ÊNIO BACCI.
13/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RENILDO LEAL.
22/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RENILDO LEAL.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
17/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha).
08/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
13/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Luiz Dantas
20/03/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela rejeição.
13/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/11/02 PÁG 49395 COL 01 Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0292 COL 01.
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 20/10/04 Pag 44970 Col 01.
27/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
17/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 571/1999, nos termos do Artigo 133 do RI.
07/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 317/2004 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 571/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/1999 DESPACHO INICIAL  À CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 571/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 571/1999 Parecer do Relator 24/04/2002 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 571/1999 Parecer de Comissão 13/11/2002 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela rejeição.