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PL 566/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Janene - PPB/PR 06/06/1995
Ementa
Dispõe sobre a inexecutoriedade do endoso e do aval concedido em títulos de crédito transacionados nas operações de fomento mercantil.
Explicação da Ementa
LIMITANDO AS OPERAÇÕES DE FACTORING).
Indexação
NORMAS, AUSENCIA, EXECUÇÃO, PROIBIÇÃO, EXIGENCIA, ENDOSSO EM PRETO,
AVAL, CONCESSÃO, TITULO DE CREDITO, TRANSAÇÃO, SOCIEDADE,
OPERAÇÃO MERCANTIL, AQUISIÇÃO, CREDITOS, ENDOSSANTE, ACEITE,
TITULO, DETERMINAÇÃO, INEXISTENCIA, GARANTIA, DEVEDOR SOLVENTE,
FALTA, CLAUSULA, ENDOSSATARIO, CESSIONARIO, IMPEDIMENTO,
REQUERIMENTO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16266 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE JANENE.
22/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR.
22/06/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
05/08/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 08 95 PAG 16266 COL 02.
22/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 22 08 95 PAG 19174 COL 02.
RELATOR DEP ANTONIO DO VALLE.
DCN1 23 08 95 PAG 19399 COL 01.
31/08/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE, COM SUBSTITUTIVO.
20/10/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO PELO DEP JOÃO FASSARELLA.
07/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO A EMENDA 01, APRESETADA  AO SUBSTITUTIVO.
22/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
VISTA AO DEP ROBERTO FONTES.
07/12/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO FONTES, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO.
13/12/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
REJEIÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO VALLE, COM SUBSTITUTIVO; APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP RICARDO HERACLIO, DESIGNADO RELATOR DO
VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP ANTONIO DO VALLE.
(PL. 566-A/95).
DCD 28 02 96 PAG 5052 COL 02.
Parecer do Vencedor, Dep. RICARDO HERACLIO, pela rejeição.
16/04/1996 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CCJR.
03/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 03 05 96 PAG 12223 COL 01.
RELATOR DEP PAES LANDIM.
DCD 01 06 96 PAG 15909 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0038 COL 01.
17/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
13/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP DARCI COELHO.
19/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
22/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
18/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
12/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 58/2003, pelo Dep. José Janene
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 566/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/06/1995 DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR.
PL 566/1995    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 566/1995 Parecer do Relator 12/11/2002 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CDEICS => PL 566/1995 Voto em Separado 07/11/1995 Antônio do Valle
VTS 2 CDEICS => PL 566/1995 Voto em Separado 07/12/1995 ROBERTO FONTES
PRV 1 CDEICS => PL 566/1995 Parecer Vencedor 13/12/1995 RICARDO HERACLIO Parecer do Vencedor, Dep. RICARDO HERACLIO, pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 566/1995 Parecer de Comissão 02/10/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism
PL 566/1995    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 58/2003 => PL 77/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 José Janene Requer o desarquivamento de Projetos de Leis, nos termos do Art. 105 - Parágrafo Único do RI.