PL 3133/2004

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11634/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiza Erundina - PSB/SP

11/03/2004

Ementa

Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Explicação da Ementa

Inclui a maternidade onde será realizado o parto e onde poderá ser atendida nos casos de intercorrência pré - natal.

Indexação

Garantia, direitos, gestante, mulher, utilização, assistência médico-hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), conhecimento, maternidade, realização, parto, emergência, riscos, gravidez, estado puerperal, beneficiário, inscrição, programa, exame pré-natal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/03/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11634/2007. DOU 28 12 07 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).

25/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

26/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004 PÁG 13095 COL 02.

29/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

30/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/03/2004

06/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

07/07/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)

21/10/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende, pela rejeição.

11/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista à Deputada Angela Guadagnin.

16/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

18/11/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)

04/05/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação.

09/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius (PSDB-RS)

16/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/06/05 PAG 26803 COL 02 Letra A.

17/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005

27/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

21/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

26/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/09/2005)

03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48357 COL 02, Letra B.

04/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

28/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.

30/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12 04 06 PAG 18871 COL 01, Letra C.

11/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2006)

25/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

26/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 997/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

26/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

11/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo

16/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 359/06.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 117, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiza Erundina, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-117/2007 => PEC-2/1999.
DCD de 24/03/07 PÁG 12189 COL 01.

19/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.937/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

27/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11634/2007. DOU 28 12 07 PÁG 02 COL 02.

13/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 46/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3133/2004 Emendas apresentadas

PL 3133/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/03/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

PL 3133/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3133/2004

Parecer do Relator

30/11/2005

Sandra Rosado

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

PAR 1 CCJC => PL 3133/2004

Parecer de Comissão

05/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

RDF 1 CCJC => PL 3133/2004

Redação Final

11/05/2006

José Eduardo Cardozo

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 3133/2004

Parecer do Relator

11/08/2005

Yeda Crusius

PAR 1 CFT => PL 3133/2004

Parecer de Comissão

21/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 3133/2004

Parecer do Relator

04/05/2005

Geraldo Resende

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 3133/2004

Parecer de Comissão

09/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela aprovação.