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PL 563/1995
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 318/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
PRISCO VIANA - PPR/BA 06/06/1995
Ementa
Dispõe sobre o resgate em dinheiro do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, institui poupança vinculada à aquisição de produtos, bens e serviços e determina outras providências.
Indexação
Fixação, prazo, critérios, resgate, empréstimo compulsório, pagamento, moeda corrente, utilização, gasolina, álcool etílico hidratado combustível, aquisição, veículo automotor,  atualização monetária, Unidade Fiscal de Referência (Ufir), possibilidade, opção, mutuante, ação judicial, devolução, via administrativa, ausência, busca, recebimento, recolhimento, Tesouro Nacional, Banco central do Brasil Bacen).
_Criação, poupança, vinculação, aquisição, automóvel, produto nacional, produto importado, exceção, táxi, embarcação, aeronave, caracterização, produto supérfluo, imóvel residencial, imóvel comercial, superioridade, unidade, local, município, passagem aérea, viagem, exterior, turismo, lazer, publicidade, imprensa, emissora, rádio, televisão, gasolina, álcool, energia elétrica, telefonia, exclusão, indústria,
especificação, valor, percentual, preço, produto, comprovação, apresentação, Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), prazo de permanência, indisponibilidade, facultatividade, retirada.  
_Utilização, Executivo, recursos, poupança, repasse, Banco Central do Brasil (Bacen), amortização, dívida interna, dívida externa, atendimento, necessidade, Governo Federal, política social, definição, exercício financeiro, orçamento, possibilidade, carater provisório, emergência, utilização, percentual, aplicação, saúde pública, Fundo Nacional de Saúde, financiamento agrícola, habitação popular.  
_Alteração, lei federal, autorização, Executivo, utilização, saldo, empréstimo compulsório, aquisição, veículo automotor, álcool , gasolina, combústivel, atendimento, necessidade, pagamento, resgate, apropriação, total, ausência, reclamação, aplicação, Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/2004 Apense-se este ao PL-318/1995. Revisto o Despacho, tendo em vista o deferimento da mensagem nº 1.126/02 solicitando a retirada do PL 4382/1994.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/1995 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. PRISCO VIANA
16/06/1995 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 05 08 95 PAG 16255 COL 01.
24/06/1996 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP PRISCO VIANA.
DCD 25 06 96 PAG 18048 COL 01.
01/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento à Mesa para Revisão do Despacho.
16/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-318/1995. Revisto o Despacho, tendo em vista o deferimento da mensagem nº 1.126/02 solicitando a retirada do PL 4382/1994.
22/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/04/2004 PAG 17856 COL 2.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-561/2007.
DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
23/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-786/2011.
24/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-318/1995
02/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 563/1995    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/2004 Apense-se este ao PL-318/1995. Revisto o Despacho, tendo em vista o deferimento da mensagem nº 1.126/02 solicitando a retirada do PL 4382/1994.