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PL 562/1999
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4728/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PTB/PR 07/04/1999
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família".
Explicação da Ementa
Garante a penhorabilidade dos bens de familia quando se tratar de dívida previdenciária e trabalhista.
Indexação
Alteração, Lei do Bem de Família, autorização, penhora, bens, pagamento, débito previdenciário, débito trabalhista, empregador, sonegação, contribuição previdenciária, crédito trabalhista, prazo, vigência, período, vida, cônjuge, maioridade, filho, exigência, anotação, escritura pública, bens imoveis, exceção, debitos, negociação, anterioridade, registro de imóveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4728/98.
DCD 01 09 99 PAG 38658 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DEP RUBENS BUENO.
04/05/1999 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 04 05 99 PAG 18877 COL 02.
04/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1622/96.(DESPACHO INICIAL)
17/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDENCIA: REVENDO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA DESAPENSA-LO DO PL. 1622/96 E DETERMINAR A SUA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, A CEIC E CCJR.
19/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4728/98.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4728/98.
DCD 01 09 99 PAG 38658 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.  DCD 01 02 07 PAG 77 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 269, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Redecker, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2007. DCD 13 04 07 PAG 16146 COL 01.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
DCD de 08/05/09 PÁG 17913 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 562/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/05/1999 APENSE-SE AO PL. 1622/96.(DESPACHO INICIAL)
31/08/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCOS ROLIM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4728/98.
DCD 01 09 99 PAG 38658 COL 01.
PL 562/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.