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PL 3123/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Hélio - PDT/SP 11/03/2004
Ementa
Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre de passageiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2006 Publique-se o Ofício P-147/05, da CVT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito. Regime de Tramitação: Ordinária.
Apensados
Apensados ao PL 3123/2004 (2)
PL 3135/2004; PL 4069/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
• Apense-se a este o PL 3135/2004.
26/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/03/2004 pág 13092 col 01.
05/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3135/2004 apensada.
14/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
16/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004
27/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação deste, e do PL 3135/2004, apensado, com substitutivo.
22/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 23/06/2004
29/06/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4069/2004.
15/09/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
23/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia, pela aprovação deste, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados, com substitutivo.
09/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/03/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT, com as proposições PL-3135/2004, PL-4069/2004 apensadas.
01/04/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 02/04/05 PAG 9923 COL 01 Letra A.
09/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
10/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/06/2005
17/06/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PL-PR), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados.
26/10/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
• Parecer Vencedor, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3135/2004, e do PL 4069/2004, apensados.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
09/02/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3135/2004, PL-4069/2004 apensadas.
06/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se o Ofício P-147/05, da CVT, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD, por ter recebido pareceres divergentes das comissões de mérito. Regime de Tramitação: Ordinária.
08/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
05/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Resende (PFL-MG)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 220 COL 01. Suplemento A ao Nº 21
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER